Regulamentação da reforma tributária deve ser votada depois das eleições

Os destaques do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, serão votados depois das eleições, que devem ocorrer em outubro. A informação foi cedida pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT – CE). 

O governo não conseguiu negociar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) para evitar o adiamento da análise, nesta que era a última semana de esforço concentrado antes das eleições.

A situação gira em torno da manutenção da urgência constitucional do PLP 68/2024,  que atualmente tramita no Senado. Lira quer que o pedido de urgência seja mantido,  o que tranca a pauta do Senado a partir do dia 23 de setembro. 

Entretanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad havia se comprometido com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e o relator Eduardo Braga (MDB-AM), para retirar a urgência e possibilitar que  as votações em plenário ocorressem em novembro.

Como consequência, a reforma deve ter sua regulamentação tratada na reta final do ano, junto das discussões acerca do Orçamento de 2025 e a sucessão no comando da Câmara e do Senado.

O governo quer que os textos sejam aprovados ainda em 2024,  o que daria prazo de 12 meses para o início da implementação da reforma, a partir de janeiro de 2026.

Projetos de Lei Complementar

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 regulamenta o Comitê Gestor do IBS, imposto que será dividido entre estados e municípios. Além disso, também prevê mudanças no Código Tributário Nacional, detalhando a incidência do ITCMD, ITBI e Cosip.

Já o PLP 68/2024 regulamenta  a cobrança dos futuros tributos sobre consumo, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).