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Empresas são intimadas a comprovar cumprimento de logística reversa, no MS

De acordo com Ministério Público, multa por descumprimento pode chegar a R$ 50 milhões

Por Portal de Bebidas Brasileiras| 26/11/2020

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul publicou, nesta quarta-feira (25), edital que intima quase 10 mil empresas que comercializam na região a comprovarem o cumprimento de deveres com a logística reversa. O documento estabelece o prazo de até dez dias úteis para que empreendedores justifiquem o não cadastramento dos seus sistemas de logística reversa, em atendimento ao Decreto 15.340/2019, publicado em dezembro de 2019, cujo preenchimento de dados é feito em sistema do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

A publicação, que pode ser acessada no Diário Oficial do órgão, intima empresas a prestarem contas sobre a não adesão ao Sisrev (Sistema de Gerenciamento de Logística Reversa de Embalagens em Geral). A falta de responsabilidade com a logística reversa poderá, conforme informa o texto, acarretar responsabilidade tanto administrativa quanto criminal. A multa pelo descumprimento pode chegar a R$ 50 milhões.

O edital ressalta que a Constituição determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por isso, segundo a legislação,  o Poder Público e a sociedade devem defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Em conformidade com isso, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, publicada em 2010, estabeleceu a responsabilidade compartilhada, na qual não só o poder público é responsável pelo gerenciamento de resíduos, mas também o poder privado, através dos comerciantes, fabricantes, importadores e distribuidores.

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De acordo com o Ministério Público, são aproximadamente 9.720 empresas intimadas e, por isso, não foi possível a notificação particular de cada uma. Portanto, as empresas devem ficar atentas à listagem e verificar se o seu nome foi citado.

Até o momento, existe um único termo de compromisso para comprovação de logística reversa no estado, assinado pelo Imasul. O instituto é vinculado à Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), e busca promover a gestão ambiental, propondo e executando políticas e ações que visem o desenvolvimento sustentável no Mato Grosso do Sul.

Em agosto de 2020, a Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil) se tornou signatária desse termo de compromisso de logística reversa, celebrado entre Fiems (Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul), Semagro, IMASUL e outras entidades associativas. Com isso, as empresas associadas da Afrebras que vendam produtos no Mato Grosso do Sul podem ter a opção de comprovar logística reversa através desse sistema.

O que é logística reversa?

Com objetivo de evitar a poluição, a logística reversa é um conjunto de soluções técnicas que consistem no recolhimento de embalagens para o descarte correto. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos em geral dividem a responsabilidade com o poder público e a população no retorno das embalagens dos produtos disponibilizados aos consumidores. Com isso, se reduz o descarte desse material de maneira incorreta.

No Mato Grosso do Sul, a logística reversa virou referência no Brasil depois que o governo do Estado lançou sistemas mais sofisticados com a instituição de plataforma virtual. A nova ferramenta foi disponibilizada para facilitar o acompanhamento e gerenciamento dessas atividades, com um software que possibilita ao Imasul reunir todas as informações sobre embalagens em geral em uma única plataforma.