Pente-fino quer acabar com fraude em autorização de funcionamento

Cadastros de estabelecimentos que atuam com AFE (Autorização de Funcionamento de Empresas), emitida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), serão revisados pelo órgão neste segundo semestre de 2019. Conforme divulgado pela autarquia, o objetivo dessa ação é identificar e corrigir inconsistências nos dados.

A AFE é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas, estabelecimentos e instituições que desenvolvem atividades submetidas à vigilância sanitária, mediante a verificação do cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes das RDCs 275/2019 e 16/2014.

A operação da Anvisa está verificando autorizações ativas vinculadas a empresas baixadas junto ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da Receita Federal. Segundo a autarquia, os estabelecimentos que estiverem com a situação cadastral “baixada” pela Receita terão suas Autorizações canceladas de ofício.

A agência informa que as empresas têm a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, em observância às normas sanitárias vigentes. O levantamento, segundo o órgão, teve como marco inicial o ano de 2012 até o presente ano. Após o término, serão verificadas as autorizações concedidas nos anos anteriores.

A empresa tem direito de recorrer do cancelamento de ofício. Para isso, deverá observar as regras da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 266/2019, que trata dos procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Anvisa, anexando ao recurso documentação que comprove o funcionamento e a regularidade junto à Vigilância Sanitária local.