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Decisão do Supremo sobre IPI não contribui para resolver problema fiscal, diz Paulo Guedes

Pela decisão, quem comprar produtos da Zona Franca de Manaus poderá usar crédito oriundo do IPI para quitar outros tributos. Estimativa é que 'buraco' nas contas públicas chegue a R$ 30 bi; confira a íntegra da reportagem publicada no portal G1

Por Afrebras| 29/04/2019

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (29) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar um incentivo tributário para a compra de insumos da Zona Franca de Manaus não contribui para resolver o problema fiscal do país.

 

Na semana passada, o STF reconheceu o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus.

 

Na prática, a decisão permite às empresas que compram componentes das indústrias da região o recebimento de crédito tributário, como se o valor do IPI tivesse sido pago.

 

“Eu não vou criticar o Supremo do ponto de vista jurídico. Agora, do ponto de vista econômico, você devolver impostos que não foram pagos, você não contribui para resolver o problema fiscal brasileiro”, declarou Guedes.

 

Segundo Paulo Guedes, com a decisão do Supremo, será criado um “buraco adicional” de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões nas contas públicas, o que “dificulta” a solução do problema fiscal.

 

Os valores estão acima do montante informado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no julgamento da ação, que estimou gasto adicional de R$ 16 bilhões por ano com a medida.

 

Pela estimativa do governo federal, o déficit nas contas públicas chegará a R$ 139 bilhões neste ano.

 

Fonte: G1 | Yvna Sousa, TV Globo | Fotografia: Reuters

 

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