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Divulgada consulta pública sobre procedimento para apuração de ato de concentração

06/06/2019

Toda a sociedade pode enviar ao Cade contribuições para proposta de regulamentação do tema

Até a próxima sexta-feira (14), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) está submetendo à consulta pública uma proposta de resolução que disciplina o procedimento administrativo para Apac (Apuração de Ato de Concentração). Toda a sociedade pode enviar sugestões de contribuição.

 

De acordo com o órgão, o documento tem aperfeiçoamentos à Resolução nº 13, que regula o instituto, e tem como objetivo aumentar a previsibilidade e a transparência do processo administrativo e, se aplicável, da dosimetria da pena.

 

Por meio da Apac, o Cade pode obter informações para determinar, no prazo de até um ano, a apresentação de operações que estejam fora dos critérios legais de notificação, mas que possam impactar a concorrência, conforme prevê o artigo 88, parágrafo 7º, da Lei 12.529/11.

 

Além disso, o Cade também pode apurar possíveis atos de concentração de notificação obrigatória que tenham sido consumados antes da aprovação do órgão antitruste, de acordo com o artigo 88, parágrafo 3º, da Lei 12.529/11.

 

As sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico do Cade (consultapublica012019@cade.gov.br), por escrito, com o assunto no e-mail “Consulta Pública nº 01/2019”. Ao final da consulta pública, o Cade irá analisar as propostas apresentadas e definirá a regulamentação sobre o tema.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa da Afrebras, com informações do Cade

 

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