Empresários podem enviar sugestões para guia de impacto regulatório

Representantes de indústrias de refrigerantes e demais segmentos do mercado podem enviar à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) contribuições para a consulta de revisão do Guia de  AIR (Análise de Impacto Regulatório). O prazo foi prorrogado até o dia 6 de setembro pela autarquia. Consumidores comuns também podem participar.

O guia apresenta orientações sobre a análise de impacto regulatório alinhadas ao novo modelo de processo da Anvisa, instituído em dezembro de 2018 por meio da Portaria 1.741/2018. O documento expressa o entendimento da agência sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pela legislação.

Elaborado com a participação de áreas, assessorias e interlocutores-chave e apresentado para a Diretoria Colegiada da Anvisa o Guia de Análise de Impacto Regulatório proporciona maior robustez à AIR, bem como maior engajamento e participação do público interessado. Assim, fornece melhores subsídios para a tomada de decisão da direção da agência.

Apesar de ser vinculado à Anvisa, o guia não confere ou cria novas obrigações e deve ser utilizado por agentes públicos e privados como referência para cumprimento legislativo.  Todas as informações e orientações para o envio de contribuições estão disponíveis em uma parte específica da página da agência na internet.

*Com informações da Anvisa