As empresas optantes pelo Simples Nacional precisam tomar, até 30 de setembro, uma decisão que terá impactos sobre sua tributação a partir de 2027. A escolha envolve a permanência no modelo tradicional, com o recolhimento dos tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou a adoção do regime híbrido, no qual a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão apurados separadamente, com possibilidade de aproveitamento de créditos.

Embora a mudança passe a valer em 1º de janeiro de 2027, o cenário ainda é marcado por incertezas. Em ofício conjunto encaminhado à Receita Federal, a FecomercioSP e o Sebrae-SP alertaram para a falta de definição da alíquota da CBS e para dúvidas sobre o aproveitamento de créditos tributários relacionados aos estoques.

A estimativa mais recente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aponta alíquota de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o IBS. Os percentuais, porém, ainda não são definitivos. Para as entidades, a ausência dessas informações dificulta a avaliação dos impactos econômicos e tributários da mudança e defendem medidas que garantam maior segurança jurídica e previsibilidade durante a transição.

Outro ponto de preocupação é o tratamento dos estoques existentes no momento da migração para o regime híbrido. Segundo FecomercioSP e Sebrae-SP, ainda não há clareza sobre o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins, o que pode gerar efeitos cumulativos e distorções concorrenciais.

Afrebras acompanha as discussões

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) concorda com o posicionamento da FecomercioSP e do Sebrae-SP e reforça a preocupação com as incertezas que envolvem a Reforma Tributária. Desde o início das discussões, a entidade vem promovendo debates sobre os impactos da mudança e defendendo uma transição que garanta segurança jurídica, previsibilidade e condições para que as empresas possam se planejar.