A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – Afrebras, em face da publicação da versão preliminar do texto substitutivo da PEC 45/2019, vem a público manifestar-se favorável à Reforma Tributária, mas reforça o posicionamento de diversos setores que pedem maiores informações sobre a versão preliminar do texto e a ampliação do canal de diálogo com a sociedade. Nesse sentido, destacamos alguns pontos que geram insegurança para os fabricantes de bebidas representados pela Afrebras:
(a) Posicionamo-nos contrários à instituição do Imposto Seletivo (IS) em consequência da insuficiente definição dos produtos/serviços que serão abarcados pelo imposto. É imprescindível a precisa definição no texto constitucional do que o Estado entenderá por serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
(b) Consideramos necessárias maiores informações sobre o período de transição entre os sistemas tributários e o impacto ao recolhimento dos impostos;
(c) As discussões em torno da alteração tributária passa, necessariamente, por uma rediscussão do papel da Zona Franca de Manaus, pois a estrutura atualmente mantida por grandes multinacionais no polo manauara produzindo concentrados a preços exorbitantes, gera um conjunto de créditos que praticamente anula os efeitos da tributação nas fases subsequentes, criando uma vantagem concorrencial absolutamente artificial e perigosa, que poderá levar à concentração do mercado, ao aumento abusivo de preços e ao aumento de posição dominante, contrariando, assim, a legislação sobre concorrência (Lei n. 12.529);
(d) O modelo proposto delega diversos pontos essenciais para a regulamentação em leis complementares sem estabelecer, na Constituição Federal, limites para essa regulamentação, o que poderá ensejar um desequilíbrio tributário.
A previsão de votação da PEC 45/2019 para a primeira semana de julho demonstra a falta de disposição dos parlamentares em manter um canal de diálogo com os diversos setores produtivos, inclusive com a pequena e média indústria de bebidas. A Reforma Tributária está sendo movida com base em interesses eleitorais, cujo valor é reconhecido pela Afrebras, mas que não podem se sobrepor ao interesse nacional e à racionalidade exigida neste momento.
Ficamos à disposição para ampliar o canal de discussão com o parlamento e com a sociedade a fim de alcançarmos uma reforma que seja benéfica para todos os segmentos da sociedade. Acreditamos que o diálogo e a razão prevalecerão ao final.
Para acessar a Nota Pública, clique aqui.
