Paraná | Afrebras leva pedido de isonomia à audiência pública sobre reinstituição de incentivos de ICMS

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) foi convidada pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a integrar mesa de debates de audiência pública nesta segunda-feira (12). Na pauta, o projeto de lei nº 501/2018, de iniciativa do Governo do Estado, que trata da reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais e financeiros referentes ao ICMS no estado.

A Comissão é presidida pelo deputado Marcio Pauliki (SD), que recebeu para a audiência representantes da Secretaria de Estado da Fazenda para explicar o projeto. A medida restabelece convalidações de atos já praticados com o poder público a partir da vigência da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Para a Afrebras, é preciso observar tais convalidações sob a ótica da isonomia tributária. No caso do Paraná, o setor de bebidas é prejudicado por alíquotas de ICMS menores aos grandes produtores, deixando pequenas e médias fábricas com altas cargas de impostos. “Concentra-se por CNPJ e não se concede o mesmo benefício para o setor. A concorrência fica desregulada. O pequeno arca com uma alíquota interna de 29%, enquanto a grande corporação arca com 12%, no caso da cerveja. Já no caso dos refrigerantes, os pequenos arcam com alíquota de 18%, enquanto multinacionais têm alíquota de 12%”, apresentou o presidente da Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) acredita que o PL 501/18, como está, irá aumentar a desigualdade entre setores específicos, além de onerar ainda mais os cofres públicos.

Também presente na audiência, o deputado Tiago Amaral (PSB) levantou questões sobre o sigilo fiscal de concessões, principalmente no que tange à transparência para que todo cidadão paranaense saiba, de fato, o que se faz com o bem público.

Confira abaixo o presidente da Afrebras explicando a importância do setor de bebidas participar ativamente da tramitação do PL 501/2018:

Assessoria de Imprensa | Afrebras