Na tarde desta quarta-feira (20), às 15h, o Congresso Nacional realizará a sessão destinada à promulgação da aguardada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que institui a tão discutida reforma tributária. O desfecho da matéria ocorreu na última sexta-feira (15), quando a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em sua fase final.

Durante o processo, a Câmara dos Deputados deliberou sobre questões cruciais, entre elas a retirada da obrigação de cobrança de Imposto Seletivo sobre armas e munições, uma inclusão feita anteriormente no Senado por Eduardo Braga. Cabe destacar que o Imposto Seletivo será regulado por meio de legislação complementar.

Outro ponto de relevância foi a rejeição da tributação com a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) em todo o território nacional para bens que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou nas áreas de livre comércio. Originalmente proposta pelos senadores, a ideia era instituir a Cide em 2027, levando à extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Contudo, a decisão manteve a cobrança do IPI, desde que os produtos tributados sejam produzidos na ZFM. Dessa forma, em 2027, o IPI será abolido apenas para os casos em que os produtos comercializados não tenham origem na Zona Franca de Manaus.

Fonte: Agência Senado