Secretaria de Defesa Agropecuária lança Painel de Controvérsia

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 25, a Portaria nº 68 que aprova o Manual de Funcionamento do Painel de Controvérsias da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e do Regimento do Conselho de Soluções da Defesa Agropecuária. A nova ferramenta busca permitir que a sociedade e o setor regulado auxiliem a SDA a promover os ajustes necessários em seus atos normativos.

“O Painel de Controvérsias efetiva uma demanda da sociedade para obter respostas estruturadas e qualificadas. O processo de avaliação de controvérsia ocorre de maneira fundamentada, ordenada, transparente e isonômica. Assim, a sociedade auxilia o Estado no controle dos atos administrativos e o Estado busca a modernização da gestão e dos seus atos, conforme preconizado pelas diretrizes de liberdade econômica”, ressalta a diretora do Departamento de Suportes e Normas da Secretaria de Defesa Agropecuária, Judi Nóbrega.

O novo canal é uma ferramenta empregada em organismos internacionais visando assegurar uma solução para a controvérsia. Com o painel, fica-se instituído um fluxo único, para promover o aperfeiçoamento da qualidade regulatória.

Esta portaria entra em vigor no dia 4 de maio de 2020.