Regulamentação - Afrebras

MAPA

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) registra e fiscaliza tanto bebidas alcoólicas quanto não alcoólicas, de origens vegetal e animal. O Ministério é também responsável por inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos fabricantes de bebidas para atestar a qualidade na elaboração e industrialização desses produtos.

A legislação do MAPA para o setor de bebidas trata de registros, inspeções, produção e fiscalização de produtos e unidades fabris, da classificação e da padronização dos produtos e até da rotulagem dos mesmos.

Confira abaixo as publicações oficiais da entidade e acesse a íntegra de seus conteúdos clicando nos PDFs da coluna Arquivo.

Tipo de Norma	Número	Data	Descrição
Instrução Normativa	37	01/10/2018	Estabelece, na forma dos Anexos, os parâmetros físico-químicos para cada tipo suco e polpa.
Instrução Normativa	37	01/10/2018	Continuação - Anexo II
Instrução Normativa	49	26/09/2018	Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade de Suco e Polpa de Fruta.
Instrução Normativa	36	20/09/2018	Altera a IN 30/1999 sobre Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar.
Instrução Normativa	48	31/08/2018	Altera a IN 14/2018 sobre Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.
Portaria	1.370	20/08/2018	Aprova o Fluxograma de Tratamento de Denúncias realizadas por empresas fiscalizadas pelo MAPA, envolvendo atos de corrupção praticados por agentes públicos, na forma do Anexo desta Portaria.
Instrução Normativa	3	14/02/2018	Altera a IN 30/1999 sobre Padrões de Identidade e Qualidade para a bebida dietética, de baixa caloria e com informação nutricional complementar.
Instrução Normativa	14	08/02/2018	Estabelece a Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho.
Decreto	8.592	16/12/2015	Altera o Decreto 6.871, de 04 de junho de 2009 – Bebidas Hipocalóricas.
Instrução normativa	34	21/10/2015	Institui o Sistema eletrônico de produtos e estabelecimentos agropecuários – SIPEAGRO.
Instrução normativa	19	01/07/2015	Complementa a IN n°17 de 19 de junho de 2013 – preparado sólido.
Instrução normativa	17	23/06/2015	Requisitos e procedimentos administrativos para o registro de estabelecimento e produto.
Instrução normativa	37	15/10/2014	Altera a IN n°17 de 19 de junho de 2013 – inclui % de suco na rotulagem
Instrução Normativa	23	08/07/2014	Altera a IN n°19 de 19 de junho de 2013 – inclui % de suco na rotulagem
Decreto	8.198	20/02/2014	Regulamenta a Lei no 7.678, de 8/11/1988, que dispõe a produção, distribuição e comercialização do vinho, derivados da uva e do vinho.
Instrução Normativa	42	11/09/2013	Altera a IN n°12 de 04 de setembro de 2003 - % de suco em néctar
Instrução Normativa	19	19/06/2013	Padrão de identidade e qualidade para refresco, refrigerante, bebida composta, chá pronto e soda.
Instrução Normativa	18	19/06/2013	Padrão de identidade e qualidade para xarope, preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta, chá pronto e soda.
Instrução Normativa	17	19/06/2013	Complementação do padrão de identidade e qualidade para preparado sólido para refresco e bebida composta
Instrução Normativa	24	30/08/2012	Fixar a quantidade mínima de 50% de polpa de suco de uva no néctar de uva
Instrução Normativa	21	27/08/2012	Fixar a quantidade mínima de 50% de polpa de suco de laranja no néctar de laranja
Lei	12.320	06/09/2010	Altera Lei n° 6.678 de 8/11/1988 – definição de vinho composto.
Instrução Normativa	27	22/07/2009	Estabelece os procedimentos mínimos de controle higiênico-sanitário, padrões de identidade e características mínimas de qualidade gerais para a água de coco.
Decreto	6.871	04/06/2009	Regulamenta a Lei 8.918, de 14/06/1994, que dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas.
Instrução Normativa	58	19/12/2007	Altera os itens 4 e 9 da Instrução Normativa nº 13/2005, que dispõe sobre os padrões de identidade e qualidade para aguardente de cana e para cachaça – aditivos, coadjuvantes de fabricação, outras substâncias e recipientes.
Instrução Normativa	22	24/11/2005	Regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado – derivados de leite.
Instrução Normativa	13	29/06/2005	Regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para aguardente de cada e para cachaça.
Lei	10.970	12/11/2004	Altera Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências – classificação de vinho.
Instrução Normativa	12	04/09/2003	Regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade gerais para suco tropical, os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga,
Instrução Normativa	55	18/10/2002	Regulamento Técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres.
Instrução Normativa	54	05/11/2001	Regulamento técnico Mercosul sobre produtos de cervejaria.
Instrução Normativa	5	31/03/2000	Regulamento técnico para fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, relativo às condições higiênicas e sanitárias, dirigido a estabelecimentos elaboradores e ou industrializadores.
Instrução Normativa	1	07/01/2000	Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para polpa das seguintes frutas: acerola, cacau, cupuaçu, graviola, açaí, maracujá, caju, manga, goiaba, pitanga, uva, mamão, cajá, melão, mangaba, e para suco das seguintes frutas: maracujá, caju, caju alto teor de polpa, caju clarificado ou cajuína, abacaxi, uva, pêra, maçã, limão, lima ácida e laranja.
Instrução Normativa	30	27/09/1999	Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para bebida dietética e a de baixa caloria
Portaria	40	20/01/1998	Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
Lei	8.1918	14/07/1994	Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas.
Portaria	270	17/11/1988	Alterar os grupos de variedades constantes do Artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978.
Lei	7.678	08/11/1988	Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Portaria	1.012	17/11/1978	Aprovar as Normas e Padrões de Qualidade para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional.

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Anvisa regulamenta, controla e fiscaliza os produtos e serviços que envolvem riscos à saúde pública. Para o setor de bebidas, a legislação da Anvisa trata principalmente da rotulagem e da formulação da bebida quanto à existência de algum ingrediente que possa gerar risco à saúde do consumidor, como por exemplo os alimentos alergênicos e as espécies botânicas.

Confira abaixo as publicações oficiais da entidade e acesse a íntegra de seus conteúdos clicando nos PDFs da coluna Arquivo.

Tipo de Norma	Número	Data	Descrição
Resolução RDC	240	26/07/2018	Altera a Resolução - RDC nº 27, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário
Resolução RDC	182	13/10/2017	Boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.
Portaria de Consolidação	5	28/09/2017	Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - Do Controle e da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade (Capítulo V)
Instrução Normativa	15	17/04/2017	Procedimentos para avaliação de aditivos aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais.
Resolução RDC	136	08/02/2017	Requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
Resolução RDC	135	08/02/2017	Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.
Resolução RDC	123	04/11/2016	Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos
Informe Técnico	70	19/01/2016	Esclarecimento sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas.
Informe Técnico	68	03/09/2015	Classificação dos corantes caramelos II, III e IV e dos demais corantes autorizados para uso em alimentos.
Resolução RDC	26	02/07/2015	Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
Resolução RDC	24	08/06/2015	Recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
Informe Técnico	62	08/09/2014	Aditivos Edulcorantes para suplementos vitamínicos e ou minerais.
Resolução RDC	14	28/03/2014	Matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.
Resolução RDC	42	29/08/2013	Regulamento Técnico sobre limites Máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos.
Resolução RDC	08	06/03/2013	Aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó.
Resolução RDC	5	04/02/2013	Aditivos alimentares com suas respectivas funções e limites máximos para bebidas alcoólicas (exceto as fermentadas).
Resolução RDC	54	12/11/2012	Regulamento Técnico sobre informação nutricional complementar (Declarações de Propriedades Nutricionais)
Portaria	1.161	31/07/2012	Ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Informe Técnico	48	10/04/2012	Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d)
Resolução RDC	65	29/11/2011	Uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas
Resolução RDC	64	29/11/2011	Uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas
Resolução RDC	40	13/09/2011	Uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/ filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas
Resolução RDC	7	18/02/2011	Limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.
Informe Técnico	45	28/12/2010	Esclarecimento sobre a regulamentação de chás.
Resolução RDC	46	03/11/2010	Aditivos excluídos da lista de "aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)
Resolução RDC	45	03/11/2010	Aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)
Resolução RDC	27	06/08/2010	Categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Resolução RDC	24	15/06/2010	Oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Resolução RDC	18	27/04/2010	Alimentos para atletas – (isotônicos)
Informe Técnico	40	02/06/2009	Esclarecimentos sobre o uso do edulcorante ciclamato em alimentos
Resolução RDC	18	24/03/2008	Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos.
Resolução RDC	8	20/02/2008	Proíbe o uso dos aditivos Propilparabeno e Propilparabeno de Sódio em alimentos.
Resolução RDC	70	22/10/2007	Inclusão de uso do aditivo INS 242 dimetil dicarbonato ou dicarbonato dimetílico, na função de conservador.
Informe Técnico	30	24/07/2007	Considerações sobre o corante amarelo tartrazina.
Informe Técnico	26	14/06/2007	Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos.
Resolução RDC	5	15/01/2007	Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas”.
Resolução RDC	2	15/01/2007	Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes.
Resolução RDC	219	22/12/2006	Inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás.
Resolução RDC	173	13/09/2006	Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
Informe técnico	17	19/01/2006	Considerações sobre o Uso do Edulcorante Aspartame em Alimentos.
Resolução RDC	286	28/09/2005	Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.
Resolução RDC	275	22/09/2005	Regulamento Técnico de características microbiológicas para a água mineral natural e água natural.
Resolução RDC	274	22/09/2005	Regulamento Técnico para águas envasadas e gelo.
Resolução RDC	273	22/09/2005	Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo – (Bebida Energética).
Resolução RDC	269	22/09/2005	Regulamento Técnico sobre a ingestão diária (IDR) de proteína, vitamina e minerais.
Resolução RDC	267	22/09/2005	Regulamento Técnico de espécies vegetais para o preparo de chás.
Resolução RDC	25	15/02/2005	Regulamento técnico que aprova o uso de aditivos alimentares, estabelecendo suas funções e limites máximos para a categoria de alimentos: produtos proteicos – subcategoria: bebidas não alcoólicas a base de soja.
Resolução RDC	123	13/05/2004	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 259 de 2002 (rotulagem de alimentos).
Resolução RDC	360	23/12/2003	Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatório a rotulagem nutricional.
Resolução RDC	359	21/12/2003	Regulamento Técnico sobre “Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados”.
Resolução RDC	340	13/12/2002	eclaração obrigatória do corante tartrazina.
Resolução RDC	275	21/10/2002	Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Resolução RDC	259	20/09/2002	Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Resolução RDC	12	02/01/2001	Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
Resolução RDC	23	15/03/2000	Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
Portaria	1003	11/12/1998	Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos.
Portaria	685	27/08/1998	"Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos"
Portaria	31	13/01/1998	Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais.
Portaria	29	13/01/1998	Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
Portaria	554	03/11/1997	Uso dos aditivos abaixo, com suas respectivas funções, em prepararações para infusões ou decocções(chás), obedecidos os devidos limites.
Portaria	540	21/10/1997	Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego.
Resolução CNS	4	24/11/1988	Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII, todas do Decreto n.º 55.871, de 26 de março de 1965.
Resolução CNNPA	44	1977	Considera corante a substância ou a mistura de substâncias que possuem a propriedade de conferir ou intensificar a coloração de alimento e bebida.
Resolução CNNPA	17	1977	Autorização para o uso de aditivos intencionais, incluídos os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, em alimentos.
Decreto-lei	7.841	08/08/1945	Código das Águas Minerais

Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

O Inmetro tem a missão de prover confiança nas medições e nos produtos. A legislação para o setor de bebidas trata sobre a forma de expressão, o conteúdo líquido utilizado nos produtos e os métodos de análise de conformidade de peso e embalagens.

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Tipo de Norma	Número	Data	Descrição
Portaria	307	01/07/2014	Requisitos de Avaliação da Conformidade para Água Mineral Natural e Água Natural Envasadas
Portaria	45	24/02/2003	Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 157 de 2002
Portaria	157	19/08/2002	Regulamento Técnico Metrológico – estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.

Regulamentações Complementares

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IBAMA

Tipo de Norma	Número	Data	Descrição
Instrução Normativa	12	13/04/2018	Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Instrução Normativa	11	13/04/2018	Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras providências.
Instrução Normativa	6	24/03/2014	Regulamentar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP
Instrução Normativa	6	15/03/2013	Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP.
Instrução Normativa	31	03/12/2009
Lei	6.938	31/08/1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

CONAMA

Tipo de Norma	Número	Data	Descrição	Arquivo
Resolução	430	13/05/2011	Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Resolução	357	17/03/2005	Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DNPM

Tipo de Norma	Número	Data	Descrição
Portaria	540	19/12/2014	Estabelece limites mínimos dos elementos dignos de nota, classificação das Águas Minerais.
Portaria	128	15/03/20111	Altera a Portaria DNPM nº 387/2008 – Prazo de validade dos garrafões retornáveis de 10 e 20 litros de água mineral e potável.
Portaria	374	01/10/2009	Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral.
Portaria	388	19/09/2008	Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais como ingrediente no preparo de bebidas em geral.
Portaria	387	19/09/2008	Norma Técnica nº 001/2009, que dispõe sobre as “Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários”
Portaria	470	24/11/1999	Rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável
Portaria	231	31/07/1998	Metodologia de Estudos necessários à definição de Áreas de Proteção de Fontes, Balneários e Estâncias de Águas Minerais e Potáveis de Mesa, naturais.
Portaria	117	17/07/1972	Estudos de fontes de águas minerais ou potáveis de mesa.

Ministério da Fazenda e Ministério do Meio Ambiente

Tipo de Norma	Número	Data	Descrição	Arquivo
Portaria Interministerial	812	29/09/2015	Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Tipo de Norma	Número	Data	Descrição
Decreto	9.177	23/10/2017	Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Decreto	8.552	01/11/2015	Dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Lei	12.305	02/08/2010	Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei	10.674	16/05/2003	Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Decreto	2.018	01/10/1996	Propaganda de bebidas alcoólicas – restrições.
Lei	6.938	31/08/1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Decreto-Lei	986	21/10/1969	Institui normas básicas sobre alimentos – Aviso no rótulo sobre a presença de aroma e corante.
Decreto	55.871	26/03/1965	Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos.
Decreto	50.040	24/01/1961	Normas Técnicas Especiais Reguladoras do Emprego de Aditivos Químicos a Alimentos.