Regulamentação

MAPA

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) registra e fiscaliza tanto bebidas alcoólicas quanto não alcoólicas, de origens vegetal e animal. O Ministério é também responsável por inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos fabricantes de bebidas para atestar a qualidade na elaboração e industrialização desses produtos.

 

A legislação do MAPA para o setor de bebidas trata de registros, inspeções, produção e fiscalização de produtos e unidades fabris, da classificação e da padronização dos produtos e até da rotulagem dos mesmos.

 

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Tipo de NormaNúmeroDataDescriçãoArquivo
Decreto8.59216/12/2015Altera o Decreto 6.871, de 04 de junho de 2009 – Bebidas Hipocalóricas.
Instrução normativa3421/10/2015Institui o Sistema eletrônico de produtos e estabelecimentos agropecuários – SIPEAGRO.
Instrução normativa1901/07/2015Complementa a IN n°17 de 19 de junho de 2013 – preparado sólido.
Instrução normativa1723/06/2015Requisitos e procedimentos administrativos para o registro de estabelecimento e produto.
Instrução normativa3715/10/2014Altera a IN n°17 de 19 de junho de 2013 – inclui % de suco na rotulagem
Instrução Normativa2308/07/2014Altera a IN n°19 de 19 de junho de 2013 – inclui % de suco na rotulagem
Decreto8.19820/02/2014Regulamenta a Lei no 7.678, de 8/11/1988, que dispõe a produção, distribuição e comercialização do vinho, derivados da uva e do vinho.
Instrução Normativa4211/09/2013Altera a IN n°12 de 04 de setembro de 2003 - % de suco em néctar
Instrução Normativa1919/06/2013Padrão de identidade e qualidade para refresco, refrigerante, bebida composta, chá pronto e soda.
Instrução Normativa1819/06/2013Padrão de identidade e qualidade para xarope, preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta, chá pronto e soda.
Instrução Normativa1719/06/2013Complementação do padrão de identidade e qualidade para preparado sólido para refresco e bebida composta
Instrução Normativa2430/08/2012Fixar a quantidade mínima de 50% de polpa de suco de uva no néctar de uva
Instrução Normativa2127/08/2012Fixar a quantidade mínima de 50% de polpa de suco de laranja no néctar de laranja
Lei12.32006/09/2010Altera Lei n° 6.678 de 8/11/1988 – definição de vinho composto.
Instrução Normativa2722/07/2009Estabelece os procedimentos mínimos de controle higiênico-sanitário, padrões de identidade e características mínimas de qualidade gerais para a água de coco.
Decreto6.87104/06/2009Regulamenta a Lei 8.918, de 14/06/1994, que dispõe sobre a padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas.
Instrução Normativa5819/12/2007Altera os itens 4 e 9 da Instrução Normativa nº 13/2005, que dispõe sobre os padrões de identidade e qualidade para aguardente de cana e para cachaça – aditivos, coadjuvantes de fabricação, outras substâncias e recipientes.
Instrução Normativa2224/11/2005Regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado – derivados de leite.
Instrução Normativa1329/06/2005Regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para aguardente de cada e para cachaça.
Instrução Normativa506/05/2005Padrões de Identidade e qualidade para sangria.
Instrução normativa227/01/2005Regulamento Técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade para coquetel de vinho ou bebida alcoólica mista de vinho.
Lei10.97012/11/2004Altera Lei nº 7.678/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências – classificação de vinho.
Instrução Normativa1204/09/2003Regulamento técnico para fixação dos padrões de identidade e qualidade gerais para suco tropical, os Padrões de Identidade e Qualidade dos Sucos Tropicais de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Mangaba, Maracujá e Pitanga; e os Padrões de Identidade e Qualidade dos Néctares de Abacaxi, Acerola, Cajá, Caju, Goiaba, Graviola, Mamão, Manga, Maracujá, Pêssego e Pitanga,
Instrução Normativa5518/10/2002Regulamento Técnico para fixação de critérios para indicação da denominação do produto na rotulagem de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e vinagres.
Instrução Normativa5405/11/2001Regulamento técnico Mercosul sobre produtos de cervejaria.
Instrução Normativa531/03/2000Regulamento técnico para fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados da uva e do vinho, relativo às condições higiênicas e sanitárias, dirigido a estabelecimentos elaboradores e ou industrializadores.
Instrução Normativa107/01/2000Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para polpa das seguintes frutas: acerola, cacau, cupuaçu, graviola, açaí, maracujá, caju, manga, goiaba, pitanga, uva, mamão, cajá, melão, mangaba, e para suco das seguintes frutas: maracujá, caju, caju alto teor de polpa, caju clarificado ou cajuína, abacaxi, uva, pêra, maçã, limão, lima ácida e laranja.
Instrução Normativa3027/09/1999Regulamento Técnico para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade para bebida dietética e a de baixa caloria
Portaria4020/01/1998Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.
Lei8.191814/07/1994Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas.
Portaria27017/11/1988Alterar os grupos de variedades constantes do Artigo 4º das Normas e Padrões de Qualidade da Uva para fins industriais, aprovadas pela Portaria MA nº 1012, de 17 de novembro de 1978.
Lei7.67808/11/1988Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Portaria22925/10/1988Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade do Vinho.
Portaria9119/07/1988Padrões de Identidade de Qualidade do Cooler com Vinho.
Portaria1.01217/11/1978Aprovar as Normas e Padrões de Qualidade para classificação e comercialização da uva destinada a fins industriais em todo o território nacional.

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A Anvisa regulamenta, controla e fiscaliza os produtos e serviços que envolvem riscos à saúde pública. Para o setor de bebidas, a legislação da Anvisa trata principalmente da rotulagem e da formulação da bebida quanto à existência de algum ingrediente que possa gerar risco à saúde do consumidor, como por exemplo os alimentos alergênicos e as espécies botânicas.

 

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Tipo de NormaNúmeroDataDescriçãoArquivo
Instrução Normativa1517/04/2017Procedimentos para avaliação de aditivos aromatizantes provenientes de espécies botânicas regionais.
Resolução RDC13608/02/2017Requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
Resolução RDC13508/02/2017Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.
Resolução RDC12304/11/2016Aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos
Informe Técnico7019/01/2016Esclarecimento sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas.
Informe Técnico6803/09/2015Classificação dos corantes caramelos II, III e IV e dos demais corantes autorizados para uso em alimentos.
Resolução RDC2602/07/2015Requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
Resolução RDC2408/06/2015Recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
Informe Técnico6208/09/2014Aditivos Edulcorantes para suplementos vitamínicos e ou minerais.
Resolução RDC1428/03/2014Matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.
Resolução RDC4229/08/2013Regulamento Técnico sobre limites Máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos.
Resolução RDC0806/03/2013Aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó.
Resolução RDC504/02/2013Aditivos alimentares com suas respectivas funções e limites máximos para bebidas alcoólicas (exceto as fermentadas).
Resolução RDC5412/11/2012Regulamento Técnico sobre informação nutricional complementar (Declarações de Propriedades Nutricionais)
Portaria1.16131/07/2012Ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Informe Técnico4810/04/2012Esclarecimentos sobre a segurança de uso do corante Caramelo IV – processo sulfito amônia (INS 150d)
Portaria2.91412/12/2011Procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
Resolução RDC6529/11/2011Uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas
Resolução RDC6429/11/2011Uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas
Resolução RDC4013/09/2011Uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/ filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas
Resolução RDC718/02/2011Limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.
Informe Técnico4528/12/2010Esclarecimento sobre a regulamentação de chás.
Resolução RDC4603/11/2010Aditivos excluídos da lista de "aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)
Resolução RDC4503/11/2010Aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)
Resolução RDC2706/08/2010Categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Resolução RDC2415/06/2010Oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.
Resolução RDC1827/04/2010Alimentos para atletas – (isotônicos)
Informe Técnico4002/06/2009Esclarecimentos sobre o uso do edulcorante ciclamato em alimentos
Resolução RDC1824/03/2008Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos.
Resolução RDC820/02/2008Proíbe o uso dos aditivos Propilparabeno e Propilparabeno de Sódio em alimentos.
Resolução RDC7022/10/2007Inclusão de uso do aditivo INS 242 dimetil dicarbonato ou dicarbonato dimetílico, na função de conservador.
Informe Técnico3024/07/2007Considerações sobre o corante amarelo tartrazina.
Informe Técnico2614/06/2007Procedimentos para a indicação do uso de aroma na rotulagem de alimentos.
Resolução RDC515/01/2007Regulamento Técnico sobre “Atribuição de Aditivos e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 16.2: Bebidas Não Alcoólicas, Subcategoria 16.2.2: Bebidas Não Alcoólicas Gaseificadas e Não Gaseificadas”.
Resolução RDC215/01/2007Regulamento Técnico sobre Aditivos Aromatizantes.
Resolução RDC21922/12/2006Inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás.
Resolução RDC17313/09/2006Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
Informe técnico1719/01/2006Considerações sobre o Uso do Edulcorante Aspartame em Alimentos.
Resolução RDC28628/09/2005Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas.
Resolução RDC27522/09/2005Regulamento Técnico de características microbiológicas para a água mineral natural e água natural.
Resolução RDC27422/09/2005Regulamento Técnico para águas envasadas e gelo.
Resolução RDC27322/09/2005Regulamento Técnico para Misturas para o Preparo de Alimentos e Alimentos Prontos para o Consumo – (Bebida Energética).
Resolução RDC26922/09/2005Regulamento Técnico sobre a ingestão diária (IDR) de proteína, vitamina e minerais.
Resolução RDC26722/09/2005Regulamento Técnico de espécies vegetais para o preparo de chás.
Resolução RDC2515/02/2005Regulamento técnico que aprova o uso de aditivos alimentares, estabelecendo suas funções e limites máximos para a categoria de alimentos: produtos proteicos – subcategoria: bebidas não alcoólicas a base de soja.
Resolução RDC12313/05/2004Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 259 de 2002 (rotulagem de alimentos).
Resolução RDC36023/12/2003Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatório a rotulagem nutricional.
Resolução RDC35921/12/2003Regulamento Técnico sobre “Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados”.
Resolução RDC34013/12/2002eclaração obrigatória do corante tartrazina.
Resolução RDC27521/10/2002Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Resolução RDC25920/09/2002Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Resolução RDC1202/01/2001Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
Resolução RDC2315/03/2000Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.
Portaria100311/12/1998Lista e enumera categorias de alimentos para efeito de avaliação do emprego de aditivos.
Portaria68527/08/1998"Princípios Gerais para o Estabelecimento de Níveis Máximos de Contaminantes Químicos em Alimentos" e "Limites máximos de tolerância para contaminantes inorgânicos"
Portaria3113/01/1998Regulamento Técnico referente a Alimentos Adicionados de Nutrientes Essenciais.
Portaria2913/01/1998Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais.
Portaria55403/11/1997Uso dos aditivos abaixo, com suas respectivas funções, em prepararações para infusões ou decocções(chás), obedecidos os devidos limites.
Portaria54021/10/1997Regulamento Técnico: Aditivos Alimentares - definições, classificação e emprego.
Resolução CNS424/11/1988Tabelas I, III, IV e V referente a Aditivos Intencionais, bem como os Anexos I, II, III e VII, todas do Decreto n.º 55.871, de 26 de março de 1965.
Resolução CNNPA441977Considera corante a substância ou a mistura de substâncias que possuem a propriedade de conferir ou intensificar a coloração de alimento e bebida.
Resolução CNNPA171977Autorização para o uso de aditivos intencionais, incluídos os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, em alimentos.
Decreto-lei7.84108/08/1945Código das Águas Minerais

Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

O Inmetro tem a missão de prover confiança nas medições e nos produtos. A legislação para o setor de bebidas trata sobre a forma de expressão, o conteúdo líquido utilizado nos produtos e os métodos de análise de conformidade de peso e embalagens.

 

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Tipo de NormaNúmeroDataDescriçãoArquivo
Portaria30701/07/2014Requisitos de Avaliação da Conformidade para Água Mineral Natural e Água Natural Envasadas
Portaria4524/02/2003Revogar o subitem 4.4 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 157 de 2002
Portaria15719/08/2002Regulamento Técnico Metrológico – estabelece a forma de expressar o conteúdo líquido a ser utilizado nos produtos pré-medidos.

Regulamentações Complementares

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IBAMA
Tipo de NormaNúmeroDataDescriçãoArquivo
Instrução Normativa624/03/2014Regulamentar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP
Instrução Normativa615/03/2013Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP.
Lei6.93831/08/1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
CONAMA
Tipo de NormaNúmeroDataDescriçãoArquivo
Resolução43013/05/2011Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
Resolução35717/03/2005Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E DNPM
Tipo de NormaNúmeroDataDescriçãoArquivo
Portaria54019/12/2014Estabelece limites mínimos dos elementos dignos de nota, classificação das Águas Minerais.
Portaria12815/03/20111Altera a Portaria DNPM nº 387/2008 – Prazo de validade dos garrafões retornáveis de 10 e 20 litros de água mineral e potável.
Portaria37401/10/2009Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral.
Portaria38819/09/2008Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais como ingrediente no preparo de bebidas em geral.
Portaria38719/09/2008Norma Técnica nº 001/2009, que dispõe sobre as “Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários”
Portaria47024/11/1999Rótulo a ser utilizado no envasamento de água mineral e potável
Portaria23131/07/1998Metodologia de Estudos necessários à definição de Áreas de Proteção de Fontes, Balneários e Estâncias de Águas Minerais e Potáveis de Mesa, naturais.
Portaria11717/07/1972Estudos de fontes de águas minerais ou potáveis de mesa.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Tipo de NormaNúmeroDataDescriçãoArquivo
Decreto8.55201/11/2015Dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Lei10.67416/05/2003Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Decreto2.01801/10/1996Propaganda de bebidas alcoólicas – restrições.
Decreto-Lei98621/10/1969Institui normas básicas sobre alimentos – Aviso no rótulo sobre a presença de aroma e corante.
Decreto55.87126/03/1965Modifica o Decreto nº 50.040, de 24 de janeiro de 1961, referente a normas reguladoras do emprêgo de aditivos para alimentos.
Decreto50.04024/01/1961Normas Técnicas Especiais Reguladoras do Emprego de Aditivos Químicos a Alimentos.