Prorrogação de Incentivos Fiscais: Sudene e Sudam até 2028

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4416/21, proposto pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que estende os incentivos fiscais do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reinvestimentos para empresas atuantes nas regiões da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) até 2028. A proposta agora aguarda sanção presidencial. Contudo, a exclusão do Centro-Oeste do benefício provocou debates e críticas.

O incentivo, em vigor desde 2000 e inicialmente previsto para encerrar em 2013, teve sua prorrogação sucessiva até 2023. Com a aprovação do PL, a extensão concedida às empresas será mantida até 31 de dezembro de 2028. Durante esse período, as empresas devem apresentar e obter aprovação para projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores considerados prioritários para o desenvolvimento regional, conforme decreto do Poder Executivo.

As empresas beneficiadas desfrutarão de uma redução de 75% no IRPJ e adicionais, calculados com base no lucro de exploração do negócio, além da possibilidade de reterem 30% do IRPJ devido para aplicação em reinvestimentos. A Receita Federal estima uma desoneração de aproximadamente R$ 6,0 bilhões na Sudam e R$ 8,5 bilhões na Sudene em 2023.

A prorrogação exclusiva para as duas regiões gerou críticas, como as do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que ponderou afirmando que “há um problema na política de incentivos fiscais do Brasil, pois não se olha para o todo, é sempre fracionado. É justo incentivar o Norte e Nordeste, mas não é justo, pois outros municípios também precisam de auxílio, como o Norte de Minas Gerais”.

Neste contexto, a desigualdade regional e a importância da indústria para a geração de empregos permanecem em destaque. Levando em consideração que ao fornecer um incentivo a determinado setor, está impactando os demais que não são beneficiados.