Grupo de Trabalho propõe nova redação para PLP 68

O Grupo de Trabalho responsável por analisar a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 tomou a decisão de elaborar uma nova redação para a proposta apresentada pelo governo em abril. A escolha foi fortemente influenciada pelo grande número de pontos polêmicos que ainda estão sendo debatidos.

Um dos destaques é a promessa da não-cumulatividade. Segundo especialistas, mesmo que o princípio da neutralidade e a compensação do tributo cobrado (exceto sobre as operações de uso e consumo) estejam previstos no artigo 156 da Constituição, as dúvidas sobre como o PLP 68 assegura essa determinação permanecem.

Outro ponto de atenção é o split payment. O conceito se refere ao recolhimento do tributo na liquidação financeira, mas ainda se configura como uma decisão arriscada para os especialistas, isso porque, caso aprovado, iria se tornar uma das principais bases de todo o sistema tributário, sem no entanto ter sua eficiência comprovada. A principal preocupação é entender como o fluxo de caixa das empresas em aquisições a prazo será afetado.

O Simples Nacional também está na pauta. Mais de 90% das empresas nacionais são optantes do programa e é de extrema importância compreender de como a proposta impacta na competitividade, que corre o risco de ser afetada negativamente caso as empresa forem tributadas pelo regime único e inseridas no meio da cadeia produtiva. Além disso, a indefinição da alíquota e as restrições de créditos do PIS/Cofins ao tributo efetivamente pago se somam à lista de incertezas.

O prazo final para entrega dos relatórios dos GT é 3 de julho, como confirmado pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Já em relação a entrega da nova redação do PLP 68, a previsão é que aconteça no dia 13 de julho. O governo espera que a votação da regulamentação da reforma tributária seja concluída no dia 17 de julho.