Princípio de neutralidade fiscal está ameaçado na reforma tributária

A neutralidade é uma das principais metas que o governo pretende alcançar com a regulamentação da reforma tributária, e deve funcionar como princípio informador do IVA-Dual, substituto dos principais tributos incidentes sobre o consumo nacional. Porém, de acordo com o advogado Marcelo Jabour Rios, caso as decisões não levem em consideração três pontos fundamentais, a neutralidade não será efetivada. 

Em seu entendimento, as operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero impossibilitarão a apropriação de crédito para operações subsequentes, o que levará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, com exceção de exportações e alíquota 0%, o que por sua vez, resulta em resquícios de cumulatividade. Assim, mesmo que a questão tenha sido permitida para ICMS, ela compromete a neutralidade. 

No mesmo sentido, a situação do Simples Nacional nos parâmetros atuais estipula  o fim prático do tratamento diferenciado que vai contra a neutralidade ao fortalecer a desigualdade na concorrência. 

A manutenção da sistemática da substituição tributária  no texto constitucional também entra na lista de críticas do especialista, que a caracteriza como “equivocada”. Segundo ele, a ação é incompatível com o modelo proposto, já que a cobrança no início entra em conflito com a regra tributária do destino do ciclo econômico. Portanto, além de comprometer a neutralidade, também vai contra a não cumulatividade e  a simplificação, pois irá exigir  repasses complexos. 

Rios considera que há uma chance de diminuir os impactos ao definir a separação dos tributos do preço no momento da liquidação financeira, destinando-o ao ente tributante como método para usar créditos para comprovar pagamento do tributo. Ou seja, ele descarta o split payment como uma opção viável. 

Em conclusão, afirma que o sucesso da reforma dependia de um texto sem brechas para ambiguidades e incertezas desde da sua aprovação e que como isso não aconteceu no Brasil, aspectos importantes estão sendo definidos agora, e portanto, o foco deve ser combater os desvios e defeitos do texto antes que não haja mais chances. 

Texto completo publicado no Valor Econômico 

https://valor.globo.com/legislacao/coluna/neutralidade-comprometida-na-reforma-tributaria.ghtml