Regulamentação da Reforma Tributária e o Senado: Quais os Próximos Passos?

Na última quarta-feira (10), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 68 (PLP 68), que regulamenta a reforma tributária aprovada no final de 2023. Com 336 votos a favor, superando o mínimo necessário de 257, o projeto, elaborado pelo Poder Executivo, propõe a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana.

A tramitação do PLP 68, que durou pouco mais de dois meses, foi conduzida por um grupo de trabalho (GT) criado pelo deputado Arthur Lira (PP/AL), embora essa iniciativa não esteja prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O grupo era composto por deputados dos partidos com maior representação na Câmara: Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), Claúdio Cajado (PP/BA), Hildo Rocha (MDB/MA), Joaquim Passarinho (PL/PA), Luiz Gastão (PSD/CE), Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) e Reginaldo Lopes (PT/MG). Notavelmente, o grupo não incluía parlamentares da região sul e tinha representação mínima do sudeste, com apenas o deputado Reginaldo Lopes, de Minas Gerais, deixando São Paulo, um importante centro industrial, sem voz ativa.

O substitutivo apresentado pelo GT no dia 4 de julho manteve-se amplamente alinhado à proposta original do Governo Federal, sem grandes alterações. O grupo não incorporou mudanças significativas, como a exclusão das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo, apesar dos argumentos do setor sobre os esforços para reduzir o açúcar nos produtos e seguir as diretrizes da ANVISA.

Na noite de quarta-feira, o substitutivo foi votado no plenário da Câmara. O deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), relator-geral da proposta, rejeitou a maioria das 805 emendas e 13 destaques apresentados, acatando apenas as modificações com aval do Governo Federal. O texto final foi aprovado com 336 votos a favor e 142 contra.

Agora, a proposta segue para o Senado Federal, onde o rito de tramitação continuará. O texto será enviado às Comissões do Senado e, posteriormente, ao plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), anunciou que o senador Eduardo Braga (MDB/AM) será o relator da matéria, acumulando também a função de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O segundo semestre do Senado será dedicado à discussão, análise e votação do PLP 68. Caso aprovado sem alterações, o texto seguirá para sanção presidencial. Se houver modificações, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova deliberação.