A Câmara de Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto base da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, que determina as regras para o Comitê Gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como as normas da taxação do referido imposto, de competência estadual e municipal, criado para substituir os atuais ICMS e ISS.
Foram 303 votos favoráveis e 142 contrários. Para que o texto fosse aprovado era necessário o mínimo de 257 votos a seu favor. Contudo, os parlamentares ainda devem votar sobre as sugestões de mudanças para a matéria. Depois do término deste processo, o texto seguirá para o Senado.
No início da semana, a Casa havia aprovado um pedido de urgência, o que acelerou a tramitação da proposta já que retira a necessidade de análise do mérito por outras comissões da Casa.
O texto foi elaborado em um Grupo de Trabalho, que sugeriu mudanças no projeto original enviado pelo governo em abril, tendo como relator o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Entre as alterações, foi incluída a cobrança de imposto sobre herança de previdência privada complementar, decisão retirada pelo governo anteriormente.
O primeiro projeto, que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e atualmente está sob análise do Senado, com previsão para ser votado pelos senadores somente após o segundo turno da eleição municipal.
Comitê Gestor
Segundo o projeto aprovado, o comitê deverá ter independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sendo formado por um Conselho Superior, órgãos subordinados como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva, com nove diretorias.
Assim, serão 27 membros dos estados e Distrito Federal, além de 27 membros dos municípios e do DF. Cada integrante terá mandato de quatro anos, podendo ser substituído ou destituído. A indicação será de responsabilidade dos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital.
Outra determinação da proposta aprovada é que 30% das cadeiras das diretorias técnicas e instâncias de julgamento que compõem o comitê, devem ser reservadas para mulheres. O objetivo é incentivar a participação feminina.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
