Imposto Seletivo: de ferramenta regulatória a instrumento arrecadatório

Originalmente criado como um tributo de caráter extrafiscal, voltado para regular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo (IS) perdeu seu propósito inicial com a aprovação do PL 68/2024. Especialistas afirmam que, em vez de atuar como um mecanismo de desestímulo, o imposto passou a ter um foco predominantemente arrecadatório, de acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados e em discussão no Senado.

O projeto vincula as receitas do antigo IPI ao novo imposto, reforçando a percepção de que o objetivo principal é substituir a arrecadação do tributo extinto. Isso levanta questionamentos: como o governo lidará com o cumprimento das metas de arrecadação? Caso não sejam alcançadas, a alíquota será aumentada? Essa abordagem compromete o caráter extrafiscal do tributo, que deveria ser guiado por metas de redução no consumo de produtos nocivos.

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) critica a falta de integração entre políticas públicas e a aplicação do imposto. Para a entidade, o governo não demonstra um compromisso claro com o combate aos problemas de saúde e ambientais que justificariam a criação do IS. Além disso, faltam critérios claros para a avaliação dos efeitos da tributação.

A Afrebras também questiona a lógica da aplicação do imposto seletivo sobre produtos açucarados, uma vez que a incidência afeta apenas produtos específicos de um NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), sem uma explicação transparente sobre os critérios de seleção.

A associação espera que o Senado avalie o tema com cautela, sob o risco de comprometer o efeito extrafiscal pretendido. Cabe aos senadores analisar os impactos econômicos e sociais do Imposto Seletivo, que inevitavelmente repassará o ônus à população.