RT: Appy diz que regulamentação pode ser aprovada ainda este ano

Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, declarou que acredita que a aprovação da regulamentação da reforma deve ocorrer ainda neste ano.  O objetivo principal é fazer com que o governo possa editar os regulamentos dos dois novos tributos sobre o consumo, a CBS e o IBS (Contribuição e o Imposto sobre Bens e Serviços).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, considerado crucial para a reforma, teve sua votação encerrada na Câmara de Deputados no fim de outubro e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O prazo para a votação vai até o dia 4 de dezembro, o que o relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) classificou como desafiador. 

Contudo, mesmo com a tramitação do PLP 68/2024 em prosseguimento, alguns especialistas da área jurídica têm apontado algumas inconsistências no texto. A advogada Carmen Silvia Valio de Araujo Martins, publicou uma análise em afirma que tais inconsistências afastam a simplificação pretendida para a reforma tributária. 

Na visão de Appy, a regulamentação deve ser a prioridade, pois o governo está correndo contra o tempo. Esse desafio já havia sido apontado por especialistas no começo do ano, levando em conta as eleições municipais que ocorreram no último mês. 

As afirmações do secretário aconteceram durante o 2º Simpósio Liberdade Econômica, em Brasília. Ainda no evento, ressaltou a importância de também analisar e aprimorar a parte operacional da reforma, que envolve o desenvolvimento de novos sistemas, como por exemplo o controverso  split payment.

Além de Appy, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, também se pronunciou sobre o prazo para a aprovação da regulamentação. Pacheco pediu que senadores, deputados e setor produtivo garantam o compromisso de finalizar a regulamentação até o fim do ano. 

Seu posicionamento foi influenciado pela movimentação de  líderes de partidos que, nos últimos dias, têm procurado Braga, a fim de tentar negociar um adiamento na análise do texto para o ano que vem.

Fotos: Washington Costa/MF