Regras do Imposto Seletivo preocupam setor de bebidas

A Comissão Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta segunda-feira (25)  a última rodada de audiências públicas para discutir os detalhes em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. Nesta primeira reunião, as discussões giraram em torno das regras que serão aplicadas no Imposto Seletivo (IS) e o tema dividiu opiniões. 

O Imposto Seletivo, que também ficou conhecido como Imposto do Pecado, pretende taxar produtos que sejam considerados nocivos ao meio-ambiente e à saúde. Contudo, os critérios para definir quais produtos serão tributados têm gerado preocupação em representantes de setores que poderão ser diretamente afetados.

Entre os mais impactados está o setor de bebidas, uma vez que o governo pretende elevar a carga tributária sobre bebidas alcoólicas e açucaradas. Inicialmente, o imposto deveria ter uma natureza extrafiscal, ou seja, sua meta vai além de apenas arrecadar dinheiro para os cofres públicos. No entanto, muitas críticas voltadas para as regras propostas no texto atual indicam que houve uma distorção dos objetivos por trás do novo tributo. 

O setor de bebidas também ressalta que a obesidade, considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma condição complexa, deve ser combatida com ações coordenadas entre o governo e outras instituições que visem estimular uma educação nutricional e a prática de atividades físicas. 

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) alerta que delegar essa responsabilidade aos fabricantes é um erro e pode prejudicar tanto o desenvolvimento regional quanto os pequenos produtores. A entidade defende que o combate a problemas de saúde pública deve ser abrangente e integrado, evitando penalizações desproporcionais a setores específicos.