Governo lança edital de transação tributária para empresas na ZFM

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram, no início deste ano, três novos editais para negociação de contenciosos tributários. As propostas buscam acordos entre contribuintes e a administração tributária, por meio de concessões mútuas. Um dos editais, o de número 26/2024, foca empresas que atuam na Zona Franca de Manaus (ZFM) e no setor de bebidas não alcoólicas.  

Esse edital beneficia diretamente grandes corporações, como Coca-Cola e Ambev, que foram autuadas nos últimos anos por práticas de planejamento tributário consideradas abusivas. Ambas acumulam processos administrativos e judiciais, incluindo cobranças bilionárias em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  

Os principais pontos abordados no edital incluem:  

1. A correta classificação de insumos produzidos na ZFM para obtenção de créditos do IPI;  
2. A definição adequada das alíquotas de PIS e Cofins para esses produtos;  
3. A valoração precisa dos “kits de concentrado”, excluindo despesas com marketing e royalties, com reflexos no cálculo do IRPJ, CSLL e créditos de IPI.  

A adesão ao programa exige que as empresas desistam de processos judiciais e administrativos em curso, reconheçam as dívidas e regularizem os débitos. Em contrapartida, podem obter descontos de até 65% sobre o valor total das multas e tributos devidos, além de parcelamentos.  

Contudo, a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – Afrebras aponta que a medida pode consolidar uma vantagem econômica para essas corporações. Tributos que deveriam ter sido recolhidos há anos agora poderão ser pagos com descontos significativos, o que reforça a percepção de que o planejamento tributário aplicado por essas empresas teria compensado, mesmo diante das autuações recorrentes.