Regulamentação da reforma tributária sobre o consumo é sancionada

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 foi sancionado pelo presidente  Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (16). O texto  regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, e detalha como deve funcionar a implementação do  Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se divide em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social de Bens e Serviços (CBS), além de tratar sobre o Imposto Seletivo (IS). 

Os novos impostos, CBS e IBS,  irão substituir cinco tributos que atualmente incidem sobre o consumo e têm sua cobrança agregada ao valor dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS. Enquanto o primeiro será arrecadado a nível federal, o segundo tem competência estadual e municipal. 

A alíquota padrão dos impostos unificados foi projetada pelo governo em 28%, segundo o secretário Extraordinário para a Reforma Tributária, Bernard Appy.  Com isso, o Brasil assume a liderança no ranking mundial de maior alíquota padrão da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 2022, o último disponível.

Vale ressaltar, no entanto, que a reforma tributária não aumenta a carga total de impostos no país, e portanto, a alíquota atingiu um valor elevado por conta dos valores dos  tributos que já eram altos e foram unificados.

O projeto prevê teto de 26,5% e, caso o valor continue maior que o estabelecido, em 2031 o governo terá que reduzir benefícios por meio de lei complementar. Nessa conta, quanto mais benefícios e isenções determinados setores ganharem, maior a alíquota.

A lista dos produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, que foi apelidado de “Imposto do Pecado”, também foi definida. Entre eles estão as bebidas açucaradas que haviam sido retiradas pelo Senado, mas colocadas novamente pela Câmara. 

A decisão contraria diversos argumentos e dados apresentados ao longo do ano por especialistas e representantes do setor. A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) lamenta a decisão e reafirma seu compromisso com os fabricantes regionais, os principais afetados. 

As mudanças devem ocorrer de forma gradual. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado e, com a sanção, é convertido em Lei Complementar 214. Contudo, a regulamentação da reforma tributária não está finalizada, visto que o PLP 108/2024 ainda tramita no Senado.