Termina hoje o prazo para o envio de relatório de transparência salarial

O prazo para que empresas  com 100 ou mais empregados baixem e divulguem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios termina hoje, segunda-feira (31). 

O documento agrega os dados do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) e pode ser encontrado no Portal Emprega Brasil.

Após o download, as empresas devem garantir que as informações possam ser acessadas pelos trabalhadores e pelo público geral. Isso pode ser feito através da publicação em  plataformas digitais, mídias similares ou jornais, a fim de garantir ampla visibilidade.

O governo destaca que não deverá constar nenhuma informação pessoal no relatório, como nome ou cargo personalizado. O que está sendo exigido é o CNPJ do estabelecimento, número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia; valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses; detalhes sobre cargos ou ocupações; e a proporção salarial entre mulheres e homens.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, até semana passada apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas a preencher o relatório haviam acessado o documento. 

A lei que determina esse compromisso foi sancionada em 2023 e visa garantir que as empresas promovam medidas para a igualdade,  incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.

Com informações da Agência Brasil