Brasil avança na taxação de multinacionais com mínimo global de 15%

Foto: Agência Brasil.

A Receita Federal do Brasil deu mais um passo na implementação do imposto mínimo global de 15% para grandes grupos multinacionais ao publicar a Instrução Normativa nº 2.319/2026. A norma estabelece as regras para declaração e recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mecanismo adotado para garantir a tributação mínima efetiva no país.

A medida alinha o Brasil às diretrizes internacionais lideradas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no âmbito do chamado Pilar 2, que busca combater a evasão fiscal e práticas de planejamento tributário agressivo utilizadas por grandes corporações.

Pelas novas regras, os valores apurados conforme o modelo internacional deverão ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) até o sexto mês após o encerramento do exercício fiscal. Para o primeiro ano de vigência, o prazo foi excepcionalmente estendido até o fim de junho de 2026. Já o pagamento do tributo deverá ser realizado até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao encerramento do exercício.

A regulamentação também institui o código de receita 1809, específico para o recolhimento do adicional da CSLL, e resolve uma lacuna operacional ao integrar o novo tributo ao fluxo regular de apuração e declaração de tributos federais.

A adoção do modelo no Brasil ocorre por meio do chamado Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), que permite ao país tributar internamente a diferença necessária para alcançar a alíquota mínima global de 15% sobre multinacionais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros.

A iniciativa também tem como objetivo reduzir a erosão da base tributária e evitar a transferência de lucros para paraísos fiscais. No Brasil, a base legal para a medida foi estabelecida após aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto que instituiu a tributação mínima para grandes multinacionais.

Apesar de representar um avanço importante no alinhamento do sistema tributário brasileiro às práticas internacionais, a Afrebras entende que ainda há desafios a serem enfrentados para garantir maior equilíbrio competitivo.