MEIs têm até 31 de maio para enviar declaração anual obrigatória

Neste mês de maio os microempreendedores individuais (MEIs) entram na reta final para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. O prazo termina no dia 31 deste mês e vale para todos os CNPJs ativos, inclusive para quem não teve faturamento no período ou já encerrou as atividades.

No documento, o empreendedor deve informar a receita bruta total obtida ao longo do ano, respeitando o limite anual de R$ 81 mil, além de indicar se houve a contratação de funcionário. A recomendação é não deixar o envio para a última hora, evitando problemas técnicos ou atrasos.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 50, além de outras implicações fiscais. A não entrega da declaração também pode tornar o CNPJ inapto, o que impede, por exemplo, a emissão de notas fiscais.

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) pode ser preenchida e transmitida pelo Portal do Simples Nacional, em computadores, ou pelo aplicativo MEI, disponível para celulares. O envio, no entanto, só é liberado pelo sistema quando todas as declarações de anos anteriores estiverem regularizadas e as apurações mensais do período tiverem sido concluídas.

Para os microempreendedores que encerraram suas atividades, há regras específicas. Nesses casos, é obrigatório o envio da chamada Declaração de Extinção do MEI, que segue prazos diferenciados conforme a data de baixa do CNPJ.