Governador do Paraná continua promovendo injustiças no Estado

O governador do Paraná, Ratinho Júnior, continua promovendo e avalizando injustiças no setor de refrigerantes no Estado. Essas distorções começaram no governo Richa e agora o executivo estadual dá sinais de perpetuar os incentivos estaduais às grandes corporações do setor de bebidas.

Investimento foi anunciado em solenidade com governador Carlos Massa Ratinho Junior. São R$ 370 milhões em Ponta Grossa, na unidade mais moderna da empresa no País. Há investimento de R$ 15 milhões na fábrica de refrigerantes em Almirante Tamandaré.
Foto: Geraldo Bubniak/AEN

No último dia 30 de março, a Ambev esteve reunida com o governador, quando anunciou que investirá R$ 370 milhões em Ponta Grossa. O Governo do Estado concedeu extensão de benefícios à Ambev, conforme consta no protocolo de intenções firmado em 20 de janeiro de 2021.

Seguindo nesta mesma linha de distorção setorial, foi publicado também em Diário Oficial do Estado, em 30/10/2020, pedido de incentivo da Cervejaria Kaiser – Grupo Heineken – em função de uma possível expansão da empresa, que já ganha de início um regime tributário diferenciado.

Nos dois casos, não foi dada publicidade aos protocolos de intenções. Em outras palavras, não foram mencionadas as contrapartidas das empresas que justificam a concessão e prorrogação dos incentivos estaduais.

O Poder Executivo do Estado do Paraná, representado pelo governador, bem como a Secretaria da Fazenda, não analisaram os impactos da renúncia fiscal – isenção em caráter não geral – acima indicada sob a ótica dos princípios da neutralidade e da isonomia tributária, bem como dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência – Lei 12.529/2011.

Por outro lado, além das violações constitucionais mencionadas, há o desrespeito à Lei de Liberdade Econômica, eis que não houve análise de impacto concorrencial, nos termos da Lei nº 13.874/2019. Por fim, não há prestação de contas à sociedade paranaense a respeito dos supostos benefícios, conforme exige o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Irresponsabilidade total do Executivo Estadual. Votamos na esperança de que o governador fizesse as correções necessárias, mas efetivamente continua a mesma festa nos incentivos estaduais. O pior disso tudo é saber que a conta desse incentivo é paga pelos consumidores, pela sociedade e pelas pequenas empresas regionais”, lamenta o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros.