Governo publica MP que facilita acesso de crédito às empresas

 

O governo federal anunciou ontem (26), uma série de medidas para facilitar o acesso ao crédito a empreendedores ao crédito, que fazem parte do Programa Crédito Brasil Empreendedor. O destaque fica para a medida provisória do crédito que muda as regas de fundos garantidores, o que deverá alavancar R$ 23 bilhões em financiamentos.

A medida provisória já foi publicada no Diário Oficial da União. O documento, de número 1.114, foi assinado em 20 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro.

A MP do Crédito altera os seguintes fundos: FGHab – Fundo Garantidor da Habitação Popular; Peac – Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Do total a ser alavancado em financiamentos, R$ 21 bilhões referem-se ao Peac-FGI e R$ 2 bilhões ao FGHab.

Segundo a secretária especial do Ministério da Economia Daniella Marques (Produtividade e Competitividade), esse dinheiro estava parado nos bancos. Ou seja, o Tesouro Nacional não terá desembolso.

“Com as medidas, o crédito foi ampliado e atinge um leque maior de empreendedores. Estamos democratizando o acesso das MPEs ao crédito em condições antes disponíveis apenas para empresas maiores”, afirmou ela, em nota.

Em relação ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), a Câmara aprovou em 12 de abril último o substitutivo ao projeto de lei nº 3.188/21, aprovado no Senado, que altera as regras do programa. Pela proposta, o dinheiro do programa poderá ser reutilizados para novos empréstimos até dezembro de 2024.

O substitutivo dispensa todos os agentes financeiros do programa da exigência  de certidões de regularidade fiscal, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Rais (Relação Anual de Informações Sociais) e outras que restringem o acesso ao PEAC-FGI e ao PEC. Fica mantida apenas a obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora.

Uma emenda ao PL nº 3.188/21, aprovada na Câmara, também reedita o PEC (Programa de Estímulo ao Crédito), destinado à realização de operações de crédito a pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Estima-se que, com essa reedição, até 31 de dezembro de 2022 sejam contratados R$ 14 bilhões amparados pelo programa.

Aprovado por ampla maioria (447 votos a 9), o projeto permitirá novas operações de crédito com recursos emergenciais para empréstimos a micro e pequenas empresas, mas, com as emendas realizadas pela Câmara, ele deverá retornar ao Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

Também no sentido de facilitação de acesso ao crédito, a Presidência da República editou o decreto nº 11.022, de 31 de março de 2022, zerando o valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) até o fim de 2023 para o Peac, o PEC e o Pronampe – voltados ao atendimento do público de pequenos negócios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Poder 360
Imagem: Freepik