Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI

O setor privado e o governo têm dúvidas sobre o alcance da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspendeu a redução de 35% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para produtos da Zona Franca de Manaus. Uma das principais dúvidas é se a liminar se aplica a produtos especificamente fabricados na região ou se inclui os insumos e outros elementos usados no chamado Processo Produtivo Básico (PPB).

O presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), Fernando Rodrigues de Bairros, tocou exatamente nesse ponto ontem (17), na publicação de Vlog semanal. Acompanhe:

Luiza Lacerda e Fábio Florentino, sócios da área de Direito Tributário do escritório BMA, disseram ao JOTA que cresceu a demanda de clientes sobre como proceder. Segundo eles, as empresas temem tratar a questão de forma errada e depois serem autuadas pela Receita, o que pode ocorrer em até cinco anos.

Segundo Luiza, a questão central é se a medida se aplica apenas a produtos que saem da Zona Franca ou se o efeito é mais amplo. Ela aponta que, no momento, a recomendação é que as empresas fiquem atentas e reduzam a exposição ao risco, além de observarem o comportamento dos concorrentes.

Fabio Florentino acrescenta que o uso da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não resolve a questão porque muitos produtos podem estar no mesmo número. “Como não tem uma lista do que foi suspenso, cabe a cada contribuinte decidir o que fazer”, disse Florentino, explicando que preços finais ao consumidor podem ser afetados pelo risco tributário às empresas.

No governo, também há dúvidas sobre a extensão do decreto. Deve haver reuniões para definir como agir. A decisão de Moraes criou outro problema para o governo: ao também suspender o decreto que zerou o IPI dos xaropes de refrigerante, o STF retirou metade da compensação do Refis das micro e pequenas empresas (Relp). Isso significa que é preciso encontrar R$ 250 milhões em recursos neste ano. Ainda há decisão sobre o que fazer, porque isso depende do posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação ao tema no STF.

Seja como for, ainda que recursos ao Judiciário (e suas decisões) sejam legítimos, a situação mostra como a economia brasileira, entre tantos problemas, sofre com a insegurança jurídica. Seria bom que o ministro Moraes explicasse melhor o alcance da decisão ou que o colegiado examinasse mais rapidamente o mérito da discussão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: O Jota