Panorama institucional do setor de bebidas

 

DESTAQUES DA SEMANA

• Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (12/07).

• Promulgação da PEC dos Benefícios (13/07).

PODER EXECUTIVO

Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (12/07)

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem. A LDO estabelece as regras e as metas para os gastos públicos. O texto aprovado estima um déficit primário de R$ 65,9 bilhões em 2023 e um salário mínimo de R$ 1.294. A projeção de crescimento do PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país, é de 2,5%.

Promulgação da PEC dos Benefícios (13/07).

O texto-base da PEC foi aprovado nesta quarta em segundo turno por 469 votos a favor, 17 contra e 2 abstenções. Eram necessários 308 votos favoráveis para a aprovação. A PEC dos Biocombustíveis, incorporada à PEC dos Benefícios, tinha como foco estabelecer uma vantagem competitiva nos preços dos biocombustíveis em relação aos preços de combustíveis fósseis para os consumidores finais. As duas PECs foram incorporadas em um único texto na comissão especial. O impacto dos recursos para bancarem as iniciativas é estimado em R$ 41,25 bilhões, que ficarão de fora do teto de gastos da União.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PL 3083/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa, teve o parecer da CCJC aprovado.
O PL 809/2022, que dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário, teve o parecer contra os Deputados Tiago Mitraud e Alexis Fonteyne aprovado.
O PL 11275/2018, que altera a Lei nº 12.529 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica, teve o parecer da CCJC aprovado.

CONGRESSO NACIONAL

O Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2022 (abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente) foi remetido à sanção.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2022 (abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 para pagamento de honorários periciais do INSS) foi remetido à sanção.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2022 (abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00 para a abertura do Plano Safra – 2022/2023) foi remetido à sanção.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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