Agenda Política do Setor de Bebidas

 

DESTAQUES DA SEMANA

• Lei Nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 – Programa Emprega + Mulheres;
• Lei Nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 – Planos privados de assistência à saúde;
• Despacho N5 19/2022/GAB3/CADE – Contratos de exclusividade

PODER EXECUTIVO

Lei Nº 14.457, de 21 de setembro de 2022

A lei em questão institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei Nº 14.454, de 21 de setembro de 2022

A lei em questão altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.

Despacho N5 19/2022/GAB3/CADE

Proíbe Heineken e Ambev de fazerem contratos de exclusividade até a Copa do Mundo de 2022 com bares e restaurantes nos mercados em que a empresa tiver mais de 20% de participação de mercado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Departamento Institucional