Agenda Política do Setor de Bebidas

 

DESTAQUES DA SEMANA

 

Decreto nº 11.205, de 26 de setembro de 2022 – Governo Mais Legal.

 

PODER EXECUTIVO

 

Decreto nº 11.205, de 26 de setembro de 2022

 

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Objetivos:

 

–  Incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;

–  Reduzir os custos de conformidade para os empregadores;

–  Estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;

–  Melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;

–  Disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e

–  Modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

 

Implementação:

 

–  Disponibilização de serviços personalizados e preditivos de indícios de irregularidades e de riscos trabalhistas com utilização de tecnologias emergentes;

–  Acesso eletrônico a registros trabalhistas individualizados;

–  Disponibilização de sistema para elaboração de autodiagnóstico da conformidade trabalhista pelo empregador;

–  Consulta facilitada à legislação trabalhista;

–  Ações coletivas de prevenção;

–  Simplificação das normas de fiscalização do trabalho;

–  Aperfeiçoamento e do fortalecimento institucional contínuo do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho; e

–  Execução de ações de comunicação social para estimular a participação dos administrados no Governo Mais Legal – Trabalhista.

 

Departamento Institucional