Desenvolvimento regional depende de condições fiscais justas

A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 fomentou a discussão sobre isenções fiscais e a colaboração entre unidades federativas.Neste contexto, o desenvolvimento regional ganhou um Fundo Nacional (Art. 159-A), que deve servir como um instrumento governamental para diminuir as desigualdades entre as regiões brasileiras. 

O termo “guerra fiscal” tem sido amplamente discutido e se refere à competição entre os estados para atrair investimentos e empresas. No entanto, na prática, essa competição muitas vezes resulta apenas no deslocamento de empresas e produção de uma região para outra, sem trazer benefícios reais para o país como um todo. Isso acarreta em perdas significativas de arrecadação fiscal e aumenta a carga tributária para a população. 

Além disso, esse cenário desestimula a produção regional e o empreendedorismo, já que não são ofertadas as mesmas oportunidades entre empresas quando se diz respeito às isenções. Essa desigualdade gera um desequilíbrio fiscal e uma instabilidade macroeconômica. 

Embora seja crucial descentralizar a produção industrial no Brasil para promover o crescimento em diversas regiões, as políticas atuais não têm alcançado esse objetivo, pois as concessões fiscais não são aplicadas de forma uniforme.

Com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, previsto na proposta da reforma tributária (PEC 45/2019), serão alocados R$8 bilhões, em 2029, aumentando ano a ano até chegar, em 2040, a R$60 bilhões. Esses valores devem estimular atividades produtivas com potencial de geração de emprego e renda e promover o desenvolvimento científico e tecnológico.