Com ausência da Sefa, deputados e fabricantes contestam falta de isonomia no setor

O deputado estadual Requião Filho convocou audiência pública para debater os incentivos tributários estaduais que causam graves distorções ao mercado e à concorrência no setor de bebidas paranaense. O encontro levou o nome Paraná Competitivo para quem? e reuniu, na última terça-feira (20), a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), além de fabricantes regionais de bebidas de todo o Paraná.

O programa Paraná Competitivo, do governo do estado, tem ganhado destaque nos debates sobre os incentivos estaduais. No caso do setor de bebidas, a Afrebras apresentou números que comprovam o impacto negativo de uma política fiscal que beneficia uma única empresa em detrimento dos demais fabricantes.

A multinacional Ambev vem recebendo os incentivos do Paraná Competitivo desde 2012, com benefícios de ICMS estimados pela Afrebras em R$ 317 milhões ao ano. Os fabricantes regionais, no entanto, não recebem o mesmo fôlego tributário.

Fábricas regionais prejudicadas

Os refrigerantes, cervejas e demais bebidas produzidas por fábricas paranaenses tiveram crédito presumido de ICMS de 2013 a 2015. O governo não renovou o benefício alegando que a renúncia anual de R$ 12 milhões – que beneficiaria dezenas de fábricas – seria muito onerosa aos cofres públicos.

Por meio da Assembleia Legislativa, os fabricantes regionais reaveram este benefício com a aprovação do Art. 6º da Lei 436/2016, no intuito de equilibrar, minimamente, a concorrência. O governo vetou o artigo e mesmo com a derrubada do veto, o poder Executivo suspendeu os efeitos da Lei com um decreto e confrontou o incentivo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Todo o imbróglio foi apresentado na audiência pelo presidente da Afrebras, Fernando Rodrigues de Bairros. “O Paraná perdeu 5 fábricas de refrigerantes nos últimos anos. Ou mudamos esta realidade ou as empresas vão quebrar. Porque existe uma desigualdade nesta política fiscal em relação às demais empresas. Isso nos parece que está totalmente no caminho oposto dos propósitos do programa, que seria pela manutenção de postos de trabalho, da atividade empresarial e melhoria da competitividade. Não é isso que estamos vivendo”, defendeu.

Insegurança jurídica

A OAB-PR, por meio do presidente da Comissão de Direito Tributário, Fabio Grillo, corroborou com o discurso da Afrebras, apresentando um cenário de anomia nas decisões tributárias do Estado. Segundo o advogado, os incentivos fiscais devem ser publicados de forma transparente e não podem interferir na livre concorrência, premissas constitucionais.

“O Brasil tem um modelo de guerra fiscal sempre envolvendo o ICMS. É de fato um assunto muito complexo e que precisa ser equalizado, a partir de um ambiente em que a segurança jurídica deve prevalecer, considerando a legalidade dos atos, o não sigilo das informações e a transparência”, comentou.

“Tem de se revisar a remissão desses incentivos, se são incentivos regulares ou irregulares. Os incentivos fiscais no Paraná guiaram a um ambiente de insegurança jurídica”, finalizou o representante da OAB-PR.

Propostas e soluções

A Afrebras levou propostas pontuais para que os parlamentares comecem a vislumbrar um caminho para o equilíbrio das distorções concorrenciais. Uma das soluções é a aprovação de um Projeto de Lei que obrigue o estado do Paraná tornar transparente e acessível, aos contribuintes, todas as informações pertinentes aos incentivos, contribuições e concessões financeiras dadas a todas as empresas instaladas no estado.

Outra proposta é o fim do sigilo fiscal para as empresas que aderirem ao Paraná Competitivo. “O poder Executivo deve, imediatamente, compensar as desigualdades existentes no setor. Os incentivos fiscais precisam ser direcionados a toda atividade econômica, ou seja, a todos os fabricantes, independentemente de seu porte, e não a um único CNPJ”, apresentou Fernando Rodrigues de Bairros.

Sefa: ausência e desinformação

A Secretaria Estadual da Fazenda foi convidada a participar da audiência, sendo o órgão que prestaria contas das decisões administrativas do governo em relação ao programa Paraná Competitivo. O secretário Mauro Ricardo não compareceu à audiência.

Em entrevista à RPC, o secretário afirma que os pequenos fabricantes possuem privilégios e chegam a pagar alíquotas de ICMS menores que a da multinacional Ambev. Assista à matéria da RPC.

O que o secretário não se atentou foi à comparação inadequada que usou para fundamentar seu argumento. Mauro Ricardo alega que os fabricantes paranaenses praticam as mesmas alíquotas de empresas inscritas no Simples Nacional, com faturamento de até 30 mil ao mês. Segundo o presidente da Afrebras, nenhuma fábrica regional paranaense se enquadra neste perfil, o que reafirma o cenário pouco competitivo do estado, onde uma empresa é beneficiada e as demais não.

O deputado Requião Filho, propositor da audiência, comenta sua insatisfação em relação à ausência da Sefa no espaço público de debates. “Demonstra a falta de respeito com esta Casa de Leis. Um desrespeito nunca visto antes na história do Paraná. É a primeira vez que eu vejo uma Secretaria se recusar a participar com seus esclarecimentos ou sequer a enviar um representante”, criticou Requião Filho.

Assista à íntegra da audiência pública:

Assessoria de Imprensa | Afrebras