Anvisa publica Resolução sobre uso de aditivos alimentares

 

O Ministério da Saúde publicou n início de março duas normativas que reúnem as normas de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. São elas: RDC nº 778/2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos”; e a Instrução Normativa nº 211/2023 que “Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos”.

O objetivo dessa publicação é facilitar a identificação das substâncias autorizadas, com sua respectiva condição de uso, tanto pelo setor regulado como pelas autoridades de fiscalização.

Parece complexo? Calma, que vamos explicar melhor o conteúdo de cada normativa:

A RDC nº 778/2023 diz que os alimentos com aditivos alimentares declarados na lista de ingredientes que tenham tido seu número INS ou seu nome atualizado pelo Anexo III da IN nº211/2023, terão até 08 de março de 2025 para as adequações nos rótulos.

A Resolução também revoga 67 dispositivos sobre aditivos alimentares, incluindo regulamentos específicos, como a Portaria SVS/MS nº 540, de 27 de outubro de 1997 e a RDC nº 45 de 3 de novembro de 2010.

A IN nº 211/2023 traz os seguintes anexos: I – Estabelece as funções tecnológicas dos aditivos alimentares; II – Estabelece as funções tecnológicas dos coadjuvantes de tecnologia; III – Estabelece os limites máximos e as condições de uso dos aditivos alimentares autorizados para uso em alimentos.

Os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos restringem-se àqueles previstos nos Anexos III e IV da Instrução Normativa – IN nº 211, de 2023, desde que observadas as respectivas funções tecnológicas, limites máximos e condições de uso.

Importante!

Quando o mesmo aditivo alimentar for utilizado com o objetivo de exercer duas ou mais funções tecnológicas para as quais há limites máximos numéricos diferentes estabelecidos, a quantidade deste aditivo não pode ser superior ao maior limite máximo estabelecido para este aditivo, dentre as funções para as quais é autorizado.

Então, é preciso ficar atento à nova legislação!

Se sua indústria trabalha com algum dos aditivos descritos nas duas normativas, é preciso se adequar com antecedência para evitar dores de cabeça com a legislação, já que fica bem claro que o descumprimento das disposições contidas nestas resoluções constitui infração sanitária.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Departamento de Qualidade
Imagem: Canva