O senador Eduardo Braga, representante do MDB pelo estado do Amazonas, apresentou nesta quarta-feira (25), em coletiva de imprensa, seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, também conhecida como PEC 45/2019. A PEC visa reformar o sistema tributário nacional e tem sido objeto de grande debate no Senado Federal.

O relatório do senador Braga mantém a estrutura do Sistema Tributário Nacional (STN) em um formato dual, propondo a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que seria gerido de forma compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob responsabilidade da União. Além disso, o parecer introduz o Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, que englobaria produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Uma das características destacadas no parecer do senador Braga é a delegação à Lei Complementar da definição, delimitação e aplicação dos produtos e serviços que serão abrangidos pelo Imposto Seletivo. Isso ocorre, segundo o relator, para permitir que a taxação acompanhe as mudanças sociais e ambientais na sociedade. No que se refere à alíquota do IS, o parecer transfere a responsabilidade de sua definição para uma Lei Ordinária, o que permite ao Poder Executivo delimitá-la por meio de Medida Provisória, garantindo a flexibilidade do imposto com caráter extrafiscal. Vale ressaltar que a cobrança ocorrerá de forma independente, ou seja, não será incorporada à sua própria base de cálculo.

Outro ponto relevante abordado no parecer é a manutenção da proteção à Zona Franca de Manaus (ZFM), com a continuação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica, cujo propósito é fomentar iniciativas econômicas para o desenvolvimento do estado amazônico. Além disso, o parecer do senador amazonense permite a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que incidiria sobre a produção, comercialização ou importação de bens industrializados na ZFM, com o objetivo de preservar o regime de benefícios do polo industrial em relação às demais regiões do país.

A Afrebras, representante dos fabricantes regionais de refrigerantes no Brasil, continua apreensiva em relação ao andamento da Reforma Tributária. A principal fonte de inquietação da associação diz respeito à introdução do Imposto Seletivo e à manutenção dos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus.

O presidente da instituição, Fernando Rodrigues de Bairros, expressou seu descontentamento com o atual texto da Reforma, afirmando: “Nós tínhamos expectativas de que esta nova versão da Reforma resolvesse algumas das injustiças presentes em nosso sistema tributário, tornando o mercado mais equitativo. No entanto, os benefícios concedidos continuam em vigor, prejudicando toda a sociedade.”

A Afrebras enfatiza a importância de um debate contínuo sobre a Reforma Tributária, visando a construção de um sistema tributário que promova justiça e equidade para todos os setores da economia brasileira.

Foto: Agência Senado.