Câmara restabelece Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas

A Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 68/2024 nesta terça-feira (17). A proposta regulamenta os impostos que devem incidir sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) formulados na reforma tributária. Os deputados optaram por rejeitar as mudanças aprovadas anteriormente pelo Senado, incluindo a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (IS). 

O relator do projeto da reforma tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), rejeitou o trecho do texto proposto no Senado que retirava as bebidas açucaradas do (IS) por entender que tal medida era discriminatória e injustificada. No entanto, reitera-se que representantes do setor e especialistas já apresentaram, ao longo de todo o processo, argumentos que refutam a decisão.

Muitos desses argumentos foram expressos na emenda apresentada e aprovada pelos senadores. Entre eles, pesquisas como a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do IBGE, que demonstram que as bebidas açucaradas representam um percentual mínimo do consumo de calorias pela população. Vale lembrar que a OMS (Organização Mundial da Saúde) classifica a obesidade como uma condição complexa e multifatorial, que deve ser combatida com ações integradas que visem a conscientização e a educação nutricional.

Também destaca-se os esforços da indústria de bebidas para atingir a redução do teor de açúcar e a promoção de hábitos alimentares saudáveis. Analistas ainda expressam que a taxa adicional pode prejudicar economicamente consumidores, comerciantes informais e setores da indústria de alimentos e bebidas, impactando diretamente na geração de empregos e renda. 

Diante disso, é possível perceber que os critérios usados na seleção de quais produtos seriam taxados permanecem confusos e ferem o caráter extraoficial do imposto. Afinal, como justificar o critério adotado para com as bebidas açucaradas em relação aos demais produtos e alimentos calóricos e com alto teor de açúcar, que tiveram os princípios da isonomia e da capacidade contributiva respeitados e estão sujeitos à alíquota zero?

A realidade é que tal medida vai interferir na economia do país e acabar onerando a população mais pobre que consome este produto. Além disso, a tendência é uma redução de vagas de emprego, em um setor importante da economia nacional, afetando principalmente as pequenas e médias indústrias regionais, resultado de tributo mal elaborado e criado com o fim único de aumentar a arrecadação.

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), lamenta a decisão da Câmara e reforça seu compromisso em continuar atuando em defesa dos direitos dos fabricantes regionais, que serão afetados diretamente pela alta taxa tributária.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados