CCJ encerra audiências sobre PLP 68/2024 nesta semana

Estão previstas para essa semana as últimas três audiências públicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2204 da regulamentação da reforma tributária. O prazo segue o cronograma previsto pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). 

Inicialmente estavam planejados 11 debates, mas o número foi ampliado para 13 a fim de atender às sugestões e contribuições dos senadores ao longo das audiências. Entre os temas a serem discutidos nesta semana estão o Imposto Seletivo, o impacto do novo sistema tributário no desenvolvimento regional e as regras de transição para a reforma. 

A reunião sobre o Imposto Seletivo está agendada para segunda-feira (25). O novo imposto pretende taxar produtos considerados nocivos à saúde e ao meio-ambiente, mas tem recebido críticas acerca dos critérios usados para a seleção destes produtos, bem como para o tom arrecadatório que a proposta ganhou.   No caso das bebidas açucaradas, especialistas apontam que aumentar a taxação não deve melhorar as condições de saúde da população e sim uma educação nutricional e uma maior conscientização sobre hábitos alimentares.

Já a audiência sobre o desenvolvimento regional deve ocorrer na terça-feira (26). O tema é de crucial importância para a economia nacional, pois uma vez que o desenvolvimento regional é afetado, os efeitos reverberam em toda a economia brasileira. 

Por fim, a audiência com foco em discutir sobre as normas que tratam da transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluindo a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ocorrerá  na quarta-feira (27). A definição dos detalhes da transição é essencial para que as empresas possam estar preparadas para as mudanças. 

Vale lembrar que tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto o presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira, pretendem encerrar seus mandatos com a regulamentação da reforma tributária ou finalizada ou bem encaminhada. Por isso, o tema segue como prioridade no parlamento. 

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado