Entenda quais são as propostas de reforma tributária para o Brasil

Uma das pautas prioritárias do atual governo é restabelecer a economia e, para isso, mudanças nas leis brasileiras estão sendo implementadas a fim de ajustar as contas públicas e modernizar o sistema tributário brasileiro. A primeira delas foi a reforma trabalhista, que ocorreu ainda no governo Temer, depois, a reforma da previdência. Em seguida, a ideia é realizar uma reforma tributária, alterando o modo como impostos e taxas são cobrados.

Atualmente, não existe uma reforma tributária integralmente idealizada. O que há são propostas de emenda constitucional (PEC) acerca de tributos em votação pelo Congresso Nacional. Contudo, ainda que nada esteja definido, a possibilidade de que haja uma reforma tributária no atual governo é grande, influenciando diretamente a vida do brasileiro, de empresas e de profissionais de contabilidade.

Por que o governo quer realizar uma reforma tributária?

Apesar de ser uma demanda do governo atual, a reforma tributária brasileira é discutida há mais de uma década. É uma vontade não apenas do Estado, mas da população em geral. Afinal, é sabido que o Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias entre países emergentes.

A precarização de setores básicos da sociedade, como educação e saúde, gera certa insatisfação na população, já que os brasileiros não veem esse dinheiro sendo investido. Outro motivo para cogitar essa reforma é que as leis tributárias não são consideradas exatamente justas.

As distorções distributivas geram uma desigualdade na cobrança de taxas, que são arrecadados pelo que é consumido e não sobre equidade de patrimônio e renda. Dessa forma, pessoas de alta renda pagam o mesmo que pessoas de baixa renda.

Além disso, a insatisfação não é apenas da população em si, mas de empresas também. Um relatório emitido pelo Banco Mundial em 2017 revelou que as empresas gastam, em média, 1.958 horas anuais para cumprir as regras do Fisco e calcular o que deve ser pago. Isso acontece porque a burocracia tributária do país é bastante complexa.

Portanto, é um desejo do governo e uma demanda de empresários a atualização do sistema tributário. O intuito é diminuir a burocracia com o Fisco e suas regras e impostos para a criação de empresas.

Quais são as propostas de mudança da reforma tributária brasileira?

Como ainda não existe uma reforma tributária em votação, as propostas estão divididas em pequenas leis apresentadas por partidos diversos. Existem duas principais em votação: uma apresentada pela Câmara (PEC 45/2019) e outra pelo Senado (PEC 110/2019).

PEC 45/2019

Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) em abril de 2019, essa é a mais radical e pretende executar mudanças significativas. Ela altera o texto da Constituição Federal e pretende alterar o sistema tributário sobre bens e serviços.

A proposta irá simplificar o sistema tributário brasileiro, mas sem deixar que o Estado e municípios percam a sua autonomia sobre os impostos. As principais alterações são:

Nessa proposta, haverá extinção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

A ideia é que a arrecadação desses tributos seja dividida entre as esferas federal, estadual e municipal. Com isso, seria necessária a criação do Imposto de Bens e Serviços (IBS), um imposto cobrado sobre bens agregados, e o Imposto Seletivo. Para controlar a arrecadação e garantir a divisão em três alíquotas, está prevista a criação de um comitê nacional com representantes de cada esfera, controlando a IBS.

Contudo, para que empresas tenham tempo de se adequar à regra, a proposta prevê a criação de duas regras de transição. Uma que versa sobre a substituição dos tributos pelo IBS, com prazo de 10 anos, e a outra para a repartição das receitas entre as três esferas, que terá o prazo de 50 anos.

Tentando equiparar a desigualdade de tributos, é uma intenção que a PEC realize a devolução tributária para famílias com rendas menores.

PEC 110/2019

Com menos mudanças, esta PEC também tem o intuito de diminuir os encargos tributários e as taxas cobradas. Confira os principais pontos de mudança:

Nessa proposta, haverá extinção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Salário Educação, Cide Combustíveis, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

E, assim como na outra PEC, está prevista a criação do Imposto sobre operações com Bens e Serviços (IBS), que substituirá aqueles extintos. Ele ficará sob competência estadual, com tributação sobre o valor agregado. Também será criado o Imposto Seletivo, que funcionará de forma semelhante ao IBS, mas para mercadorias em específico.

Como a reforma tributária será benéfica para pessoas físicas e jurídicas?

O principal intuito da reforma é simplificar o modo como os impostos são cobrados. Por esse motivo, o maior benefício dessa mudança é facilitar o cálculo das taxas que são pagas por empresas e tornar o sistema tributário mais transparente para pessoas, autoridades e a população.

Outro benefício dessa reforma é diminuir a guerra fiscal entre os estados. Hoje, é uma prática comum que unidades federativas ofereçam incentivos fiscais e fácil acesso a matérias-primas com o objetivo de atrair empresas e dinamizar a economia local, já que cada estado comanda o próprio sistema de impostos.

Dessa forma, a intenção que é no futuro a geografia das indústrias brasileiras seja mais equilibrada e menos concentrada em regiões específicas. Contudo, para pessoas físicas e jurídicas, no que diz respeito a custos, não haverá mudanças significativas. Não é uma intenção do governo que haja isenção fiscal de qualquer tipo.

O benefício para cidadãos seria de forma indireta, como a maior transparência acerca de impostos e facilitação para a criação de empresas, que acarretaria maior geração de empregos.

Qual o principal desafio da reforma tributária?

O principal desafio encontrado para a implementação da reforma são os estados e municípios, que irão perder a autonomia que têm hoje.

Historicamente, todas as tentativas de reforma tributária tropeçaram na questão federativa. Para extinguir ICMS e ISS, por exemplo, seria necessária uma negociação direta com esses personagens, já que são impostos estaduais e municipais.

Isso representa uma expressiva perda na arrecadação, e também a autonomia tributária que hoje as unidades federativas têm..