Na última semana, foram divulgados os detalhes de como irão funcionar os grupos de trabalho que elaborarão os anteprojetos para a regulamentação da reforma tributária, Emenda à Constituição promulgada em dezembro. 

O texto promulgado estabelece o prazo de 180 dias (28 de junho) para que o Governo Federal encaminhe ao poder legislativo os projetos de leis complementares que vão detalhar diversos pontos ainda em aberto, como a Zona Franca de Manaus e o Imposto Seletivo (IS).

Nesse sentido, foram divulgados dezenove grupos de trabalho temáticos a fim de elaborar propostas para o anteprojeto que será encaminhado ao Congresso Nacional para regulamentar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em sessenta dias. O primeiro é de responsabilidade dos estados e municípios, enquanto o segundo é de incumbência da União.

Os grupos temáticos são os seguintes: 

• GT 1 – importação e regimes aduaneiros especiais;
• GT 2 – imunidades;
• GT 3 – regime específico de serviços financeiros;
• GT 4 – regime específico de operações com bens imóveis;
• GT 5 – regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
• GT 6 – demais regimes específicos;
• GT 7 – operações com bens e serviços submetidos à alíquota reduzida;
• GT 8 – reequilíbrio de contratos de longo prazo;
• GT 9 – transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;
• GT 10 – tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio;
• GT 11 – coordenação da fiscalização do IBS e da CBS;
• GT 12 – contencioso administrativo do IBS e da CBS;
• GT 13 – cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback);
• GT 14 – modelo operacional de administração do IBS e da CBS;
• GT 15 – coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS;
• GT 16 – distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição;
• GT 17 – Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;
• GT 18 – Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;
• GT 19 – Imposto Seletivo.

Os grupos de trabalho serão compostos por representantes do Ministério da Economia e representantes dos estados e municípios. Quanto à representação das unidades federativas, a indicação será feita pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas. A coordenação dos Grupos de Trabalho (GTs) ficará a cargo da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, liderada por Bernard Appy.

Foto: Agência Senado.