Guedes dá diretriz para reforma tributária não aumentar carga de impostos

O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, disse que a reforma tributária que o governo enviará ao Congresso manterá a carga de impostos e contribuições no nível atual no curto prazo, reduzindo ao longo do tempo. “A diretriz do ministro Paulo Guedes [Economia] para todos os pontos que compõem a proposta de reforma tributária é que não haja aumento de carga”, afirmou.

De acordo com estudo dos economistas José Roberto Afonso e Kleber de Castro, a carga tributária do País atingiu o pico histórico de 35,07% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 – o equivalente a R$ 2,39 trilhões. Em média, cada habitante recolheu o equivalente a R$ 11.494 em impostos. Cada brasileiro precisou trabalhar cerca de 128 dias apenas para quitar os seus compromissos com o pagamento de tributos. Já segundo estimativa do Tesouro Nacinal, o patamar de impostos pagos em relação à riqueza do País atingiu 33,5% do PIB em 2018, o maior em 9 anos.

Os detalhes da proposta da reforma tributária foram antecipados na segunda-feira por Tostes ao Estado. Na primeira fase, a ser deflagrada até o fim do mês, o governo deverá enviar ao Legislativo um projeto de lei que unifica o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre produtos e serviços

Na segunda fase, prevista para o início do ano, o plano é encaminhar a mudança no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que passará a existir como tributo seletivo sobre certos bens.

A terceira fase, a ser enviada no primeiro trimestre, vai se concentrar no Imposto de Renda de pessoas físicas, incluindo aumento da faixa de isenção e criação de novo alíquota para os mais ricos, e jurídicas. A última etapa, em meados do ano que vem, será dedicada à desoneração da folha de salários das empresas.

“Temos expectativa de que Estados e municípios discutam conceber uma proposta idêntica de racionalização para os tributos sobre o consumo”, afirmou Tostes, durante audiência na Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados.

O secretário disse ainda que a reforma do governo será enviada ao Congresso Nacional ainda este ano. “É uma decisão tomada e é prioridade”, garantiu.

Ele acrescentou que os projetos de reforma tributária no Congresso têm pontos que podem ser agregados à proposta do governo e que a ideia é debater o assunto com os parlamentares. “O governo quer dialogar sobre proposta de reforma tributária que modernize o sistema. Esperamos construir um consenso”, completou. (Entenda abaixo as outras duas propostas)

Tostes disse que a proposta de reforma tributária em estudo no governo prevê a tributação de lucros e dividendos (pagamento que os acionistas de uma empresa recebem pelo lucro gerado), em paralelo à redução do Imposto de Renda sobre pessoas jurídicas. Segundo ele, isso será feito de forma a afastar o argumento de que taxar lucros e dividendos seria bitributação. As companhias de capital aberto (com ações na bolsa) são obrigadas a distribuir pelo menos 25% do seu lucro líquido. Hoje, os acionistas não precisam pagar impostos sobre os dividendos

Tostes disse ainda que um Imposto sobre Transações Financeiras (ITF) não estará na proposta do governo. A recriação de um tributo nos moldes da extinta CPMF foi considerada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas acabou deixada de lado depois da resistência do Congresso e do presidente Jair Bolsonaro. Levou, inclusive, à queda do antecessor de Tostes, o economista Marcos Cintra.

Na audiência, o secretário antecipou ainda que benefícios fiscais sobre itens da cesta básica, como salmão e queijo suíço, serão extintos na reforma. “Posso assegurar que a reforma corrigirá benefícios sobre produtos que são de consumo da alta renda”, acrescentou. O secretário antecipou ao Estado que a ideia é acabar com desoneração da cesta básica. Para compensar o gasto com tributo, o governo deve devolver dinheiro aos mais pobres como adicional aos programas sociais.

Em relação à tributação da chamada economia digital, Tostes disse que um grupo da OCDE (Organziação para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) entregará uma proposta até meados de 2020 e que será adotada por todos os países (o Brasil não faz parte da OCDE, mas pleiteia participar do grupo)

Diante de reclamações de deputados em relação à distribuição do “bolo” tributário entre governadores e prefeitos, Tostes citou que a Constituição previu um adicional de Imposto de Renda para os Estados, o que nunca foi regulamentado e acabou saindo do texto constitucional em um segundo momento.

Tostes disse ainda que está em estudo na Receita a criação de um regime tributário diferenciado para estimular startups, inclusive de bancos. Ele lembrou ainda que a alta de arrecadação no ano é o que permitirá que o governo entregue um resultado primário melhor do que o inicialmente previsto e que o desempenho da arrecadação em novembro e dezembro será determinante para redução do rombo.

No Congresso

As proposta tramitando na Câmara e no Senado são mais abrangentes que a que o governo pretende enviar, mas nenhuma delas conseguiu deslanchar. A PEC da Câmara, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada por Bernard Appy, cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A mudança ocorreria em uma transição de 10 anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação de Estados e municípios.

Já o texto do Senado, assinado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEMAP), e líderes partidários, recupera o conteúdo do relatório do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) formulado na Câmara. Essa reforma também prevê a criação do IBS, mas com a extinção de nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis (todos federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, Hauly avança e propõe o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos. O IBS não incidiria medicamentos e alimentos.