A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que o Governo do Estado apresente estudos técnicos e garanta a participação do setor industrial na definição dos impostos sobre refrigerantes, águas e isotônicos.
A decisão atende parcialmente ação proposta pela Afrebras (Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil), que questionou a falta de transparência na metodologia utilizada pelo fisco estadual para a fixação das alíquotas.
Na sentença, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou que o Estado apresente os dados técnicos que fundamentaram sete portarias publicadas entre 2013 e 2018. Segundo a Afrebras, as alterações nos critérios de cobrança do imposto ocorreram sem o compartilhamento das planilhas de custos e margens de lucro utilizadas pelo governo.
O principal ponto da controvérsia é a Margem de Valor Agregado (MVA), utilizada no regime de substituição tributária. Nesse modelo, o imposto é recolhido antecipadamente com base em uma estimativa de preço e lucro na venda ao consumidor final. A Afrebras sustenta que as margens definidas pelo Estado não refletem a realidade do mercado, resultando em tributação superior ao lucro efetivamente praticado pelas empresas.
Com a decisão, o Governo do Estado deverá apresentar os estudos realizados nos últimos dez anos que justificaram a fixação dessas margens. Além disso, a Justiça determinou que a Afrebras seja formalmente convocada a participar das pesquisas e debates prévios que subsidiarão futuras normas tributárias aplicáveis ao setor de bebidas.
O magistrado, no entanto, indeferiu o pedido para que todos os estudos técnicos fossem publicados obrigatoriamente em site oficial, entendendo que o acesso às informações pelas partes interessadas já está assegurado pela legislação vigente. Também ficou definido que o Estado não precisará apresentar documentos referentes a tributos já prescritos. A decisão ainda está sujeita a recurso.
A Afrebras reconhece que a decisão judicial representa um avanço importante na construção de um sistema tributário mais justo, transparente e equilibrado, ao assegurar maior acesso às informações técnicas e a participação do setor produtivo no debate sobre a tributação. Ressalta, no entanto, que ainda há um longo caminho a ser percorrido, especialmente diante dos desafios adicionais trazidos pelas novas mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
