Nota Oficial | Governo corrige distorção tributária da indústria de bebidas e garante a redução do óleo diesel

O Governo Federal publicou na última quarta-feira, 30, as medidas adotadas para compensar o subsídio de R$ 9,6 bilhões referente à redução do preço do diesel. Em publicação extra do Diário Oficial, a tributação da indústria de refrigerantes ganha destaque como estratégia para impedir maiores impactos nos cofres públicos e para aumentar a arrecadação.

A publicação está contida no Decreto nº 9.934/18 que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Com a medida, passa a vigorar a nova tributação para os concentrados para refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. A alíquota que era de 20% caiu para 4%, isso fará com que as empresas gerem menos créditos de IPI para serem abatidos com outros impostos em suas subsidiárias localizadas em todo o país.

A alteração é uma demanda antiga dos fabricantes regionais da indústria de bebidas, que lutam por essa pauta desde 2005. Ainda em 2015, a causa ganhou força por meio do PL 863/15, que tratava das desonerações. No Projeto, o relator deputado licenciado Leonardo Picciani,  acatou medida parecida com a publicada ontem no DOU, no entanto, na época, a parte do parecer foi derrubada por 12 votos via destaque no Plenário da Câmara dos Deputados. A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras), entretanto, continuou lutando pela causa e por seus associados, prejudicados pelo atual sistema. O atual sistema já fechou 160 fábricas de pequenos refrigerantes nos últimos 10 anos. Além de outras medidas e reuniões, na última quarta-feira, Afrebras protocolou ofício endereçado ao Ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e ao Presidente da República, Michel Temer,  propondo alteração da alíquota de IPI das fábricas de concentrado instaladas na Zona Franca de Manaus.

Com a publicação do decreto, o governo projeta um ganho de R$ 740 milhões até o fim do ano. Durante a coletiva de imprensa realizada na manhã desta quinta-feira, 31, Jorge Rachid, secretário da receita Federal, explicou a importância da medida. “A antiga alíquota gerava crédito sobre um imposto que não era pago na etapa anterior. É imaginar que incentivo e gasto tributário, quem paga é o contribuinte. Todos os contribuintes pagam para poucos serem beneficiados. É isso que nós precisamos corrigir na nossa legislação. O Correto é todos pagarem e não gerar privilégios e benefícios para um ou outro contribuinte”.

Na proposta enviada pela Afrebras via ofício, assinado pelo presidente da entidade, Fernando Rodrigues de Bairros, foi apresentado o clamor da categoria pela correção dessa distorção. “São absurdos os valores em créditos tributários. Essas empresas compensam esses créditos gerados na fabricação de concentrados para abater tributos de bebidas alcoólicas, por exemplo. Uma atitude simples, que promove justiça ao setor de bebidas brasileiro, e que traz enormes benefícios aos cofres públicos, merece a atenção de Vossa Excelência”, defendeu a entidade que representa mais de 100 fabricantes de refrigerantes regionais na Brasil.

Com essa atitude, o governo federal corrigiu parcialmente as distorções existentes no setor de bebidas e amenizou o impacto junto à sociedade. Aqui quem entra na obrigação de contribuir com o social, são aquelas empresas que efetivamente não contribuíam com o IPI. Agora, fica nivelada a concorrência e o recolhimento de IPI no setor de refrigerantes. Louvável, a medida do governo federal.

Fernando Rodrigues de Bairros
Presidente da Afrebras