Após a promulgação da Reforma Tributária no final de 2023, o cenário político agora se volta para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad ao Congresso Nacional. Este projeto tem como objetivo principal regular os tributos sobre consumo e estabelecer as diretrizes gerais para a tributação nesse setor, que serão implementadas por meio de um novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Este IVA irá substituir cinco tributos existentes após um período de transição que se estenderá de 2027 a 2032. O governo delineou um plano de duas fases para essa transição. Inicialmente, está previsto um período de dois anos de testes, durante os quais o Cofins será reduzido (sem impacto para estados e municípios), e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma alíquota de 1%. Na segunda fase, as alíquotas serão reduzidas em 1/8 a cada ano até sua extinção, enquanto a alíquota do IBS será aumentada para compensar a arrecadação anterior. Estas mudanças entrarão em vigor integralmente a partir de 2033.
Após 2023, uma segunda fase se inicia e deve durar 50 anos (2029-2078). Nela, o foco será a partilha dos novos tributos entre estados e municípios. O objetivo é assegurar uma participação inicial dos entes no montante total arrecadado no novo modelo similar ao atual, bem como efetuar de forma gradual a transição para o modelo de cobrança baseado exclusivamente no princípio do destino, que se refere ao sistema onde o local onde o bem ou serviço é consumido é que tem direito sobre os tributos recolhidos na operação.
Também estava prevista a extinção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seria substituído na prática por um Imposto Seletivo (IS). Porém, para manter as vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus e das transnacionais lá situadas, o IPI será mantido teoricamente até 2073, ano em que o tratamento favorecido concedido à região deixará de existir. Essa questão vem sendo alvo de constantes críticas, principalmente quando focado nos altos custos dos benefícios e a falta de retorno para a sociedade.
Especialistas ainda apontam a existências de diversas brechas a serem ajustadas na reforma, como o aumento de carga tributária para alguns setores como o de serviços, a coexistência de dois sistemas tributários ao longo da transição e oneração de custos operacionais para empresas.
