Obrigação de rever subsídios é adiada para depois do mandato de Bolsonaro

Contrariando o discurso pela redução dos subsídios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deixou para depois do mandato de Jair Bolsonaro a obrigação de reduzi-los.

A medida consta na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera regras fiscais. As regras da chamada PEC Emergencial, formulada por Guedes, criam mecanismo de redução de subsídios apenas a partir de 2026.

Outro instrumento previsto no texto é a revisão desses benefícios em, no máximo, a cada quatro anos. Ou seja, a revisão é obrigatória somente em 2024 no caso de a proposta ser aprovada em 2020.

A apresentação de um plano de subsídios chegou a ser uma exigência da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que orientou as contas de 2019.

Diante das dificuldades fiscais, os congressistas obrigaram por meio da lei que o governo elaborasse um plano de revisão de receitas e despesas para o período de 2019 a 2022.

A regra inclui benefícios ou incentivos tributários, creditícios ou financeiros. O documento deveria ser acompanhado ainda de propostas legislativas para atender as revisões de benefícios, com estimativas dos respectivos impactos anuais de cada ação.

A LDO em questão foi aprovada pelo Congresso em agosto de 2018, ainda durante o governo Michel Temer (MDB).

Às vésperas de 2019 acabar, pouco antes do Natal, um rascunho do plano ainda era debatido no Ministério da Economia antes de ser enviado à Presidência da República.

Quando finalmente entregou o documento ao Congresso, o Executivo apresentou uma compilação de projetos já enviados que reveem receitas e despesas.

Na parte sobre a revisão de subsídios, o documento do governo menciona a PEC Emergencial, que contém um trecho que prevê revisão e redução de subsídios.

O documento não prevê estimativas anuais de impacto com a PEC para o período especificado pela LDO.

Procurado, o governo afirmou que prepara outras medidas para a redução dos subsídios para os próximos anos. A lei exige a apresentação dessas propostas ao Congresso. Porém, o Ministério da Economia disse que apresentou as propostas ao TCU (Tribunal de Contas da União), um órgão auxiliar do Congresso, de forma sigilosa por se tratar de medidas ainda em estudo.

A política de subsídios tem provocado disputas entre a Economia e o Planalto.

No discurso, a equipe econômica se mostra contrária a esse tipo de política. Guedes afirmou no começo de 2019 que os que insistem em subsídios “quebraram o Brasil”.

“Todo o mundo vem pedir subsídios, dinheiro para isso, dinheiro para aquilo”, disse em evento com empresários.

Mesmo assim, a visão interna é que uma redução mais brusca nos benefícios não seria uma tarefa fácil pois, entre outros motivos, encontraria fortes resistências no mundo político e na sociedade.

Enquanto isso, Bolsonaro se mostra flexível às demandas. Recentemente, se posicionou favoravelmente aos benefícios obtidos por empresas ao investir em energia solar. Em outro episódio, o governo passou a estudar uma política para templos religiosos pagarem contas de luz mais baratas. Diante das críticas, porém, o presidente recuou e desistiu do subsídio.

Atualmente, entre as políticas de revisão de subsídios em preparação pelo governo, está a da cesta básica. A mudança será proposta pelo governo ao Congresso. No lugar da política, o Executivo planeja pagar R$ 24,10 mensais extras para os inscritos no Bolsa Família.

A medida reduziria a necessidade de recursos públicos para cerca de R$ 4 bilhões. O montante corresponde a 25% do custo da isenção da cesta básica em 2018, de R$ 15,9 bilhões.

De forma geral, o Ministério da Economia pretende reduzir os subsídios fiscais concentrando esforços em propostas voltadas ao PIS e à Cofins, que geraram uma renúncia fiscal de R$ 78 bilhões em 2018.

A ideia é reonerar os programas que têm renúncia, em especial nos dois tributos, para tentar reduzir os subsídios tributários concedidos pela União já em 2020.

O governo vai depender do Congresso para alcançar a meta, uma vez que as medidas serão encaminhadas por meio de projetos de lei.

O adiamento na obrigação de alterar os subsídios postergaria discussões da equipe econômica com a ala política, especialmente em ano de eleições.

Mas o governo terá de enfrentar o debate até o fim de 2020, pois a LDO que orienta as contas do ano traz uma obrigação ainda mais rígida para os benefícios.

A lei determina que o governo encaminhará ao Congresso, em 2020, um plano de revisão de benefícios tributários com previsão de redução anual equivalente 0,5% do PIB ao ano, até 2022.

Procurado, o governo afirmou que vai cumprir a determinação. “Essa é a meta que o governo irá perseguir de agora em diante”, afirmou em nota a Secretaria-Geral da Presidência da República.

REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS

 O que a lei exigia?

A LDO que orientou as contas de 2019 (lei 13.707/2018) exige no parágrafo 3º do art. 21: “O chefe do Executivo encaminhará ao Congresso plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos financeiros anuais”.

O que o governo entregou?

O governo entregou em dezembro documento compilando diferentes medidas já enviadas ao Congresso. Na parte da revisão dos benefícios, citou a PEC Emergencial (que altera medidas fiscais) e dois mecanismos que ela acionaria caso aprovada. Um reduz subsídios a partir de 2026 (ou seja, fora do período demandado pela LDO). Outro reavalia os benefícios, no máximo, a cada quatro anos(não assegurando revisão no período demandado pela LDO). O documento também não traz estimativas de impactos anuais.