Paraná cria selo fiscal para controle da produção de água mineral

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza a criação do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência para produtos do setor de água mineral. A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, tem como objetivo ampliar a fiscalização da cadeia produtiva, fortalecer a rastreabilidade dos produtos e combater a informalidade no segmento. 

De acordo com o Projeto de Lei nº 427/2026, fabricantes e envasadores de água mineral, água natural, água potável de mesa e água adicionada de sais deverão utilizar os selos em todos os produtos de sua fabricação, inclusive nas operações que estejam desoneradas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A iniciativa prevê a adoção de mecanismos de autenticação eletrônica capazes de permitir o controle individualizado dos produtos, assegurando a identificação da origem e da procedência dos itens comercializados. 

O texto estabelece ainda que a fabricação dos selos será restrita a empresas credenciadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios para credenciamento, bem como definir as condições para suspensão ou cancelamento das autorizações e os sistemas eletrônicos destinados à verificação da autenticidade dos selos. 

Representantes do setor acompanham com atenção os próximos passos da regulamentação. Entre os pontos que ainda dependem de definição estão os custos de implementação, os procedimentos operacionais exigidos das indústrias, os sistemas tecnológicos que serão utilizados e os prazos para adaptação das empresas.