Na última quarta-feira (08), o Senado Federal aprovou o texto da Reforma Tributária, cuja autoria é atribuída ao relator da Casa, o senador Eduardo Braga, representante pelo estado do Amazonas (MDB/AM).
O cerne da proposta permanece alinhado a diversos pontos da versão anterior, aprovada na Câmara dos Deputados. Um destaque significativo é a substituição de cinco impostos (PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS) por um modelo denominado IVA Dual.
Esse modelo, baseado na implementação do IBS, será de competência municipal e estadual, enquanto a CBS, sob gerência federal, também integra a configuração tributária. Adicionalmente, a proposta do Senado contempla a introdução do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”, destinado a taxar produtos e/ou serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, sendo gerido pelo governo federal.
Um ponto crucial adicionado pelo senador Eduardo Braga é a implementação de uma “trava” para conter o avanço das alíquotas. Esta medida, proposta com base na média arrecadada dos impostos a serem substituídos e no Produto Interno Bruto (PIB), visa evitar aumentos desmedidos nas alíquotas.
Destaca-se também o benefício concedido às Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), que estarão sujeitas a alíquotas diferenciadas, conforme estabelecido em futura Lei Complementar. A concessão desse benefício ao mercado futebolístico de grande poder econômico levanta questionamentos sobre a equidade da decisão, especialmente quando comparada com os diversos setores produtivos que não foram contemplados de forma semelhante.
Outro ponto relevante é a inclusão, no texto aprovado, da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre a importação, produção ou comercialização de bens incentivados na Zona Franca de Manaus. O relator justificou essa medida como essencial para garantir a competitividade da ZFM no cenário econômico nacional. No entanto, é importante considerar que a instituição da CIDE pode impactar negativamente o potencial de expansão e investimento de empresas localizadas em outros estados, que, além das altas cargas tributárias, terão que financiar indiretamente a manutenção da Zona Franca de Manaus.
Foto: Agência Senado.
