Em fase de regulamentação, a reforma tributária está passando por vários ajustes no modelo proposto para a instituição da alíquota no novo sistema tributário. Dentro do que foi mantido, a autonomia da União, estados e municípios foi assegurada, permitindo que cada ente federativo determine a alíquota necessária para a sustentação de sua economia local, sujeita à validação legislativa. 

Em casos em que não haja legislação específica, a alíquota será definida conforme Resolução do Senado Federal. Estima-se que a alíquota de referência seja em torno de 26,5%, com 8,8% correspondentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e 17,7% ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

As alíquotas do Imposto Seletivo serão estabelecidas posteriormente por meio de lei ordinária, a ser submetida ao Congresso Nacional. As negociações políticas e empresariais agora se concentram no debate em torno do texto apresentado ao Congresso, com os setores econômicos buscando mitigar os possíveis impactos negativos da regulamentação proposta. 

Este momento do imposto seletivo é extremamente importante para a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – Afrebras, pois vai impactar diretamente as indústrias, que estão sendo enquadradas no conhecido “imposto do pecado”. Um fator que prejudica toda a economia nacional, já que vai haver uma sobretaxação do mesmo produto.