RT: Lacunas na regulamentação e dúvidas sobre o futuro perduram

O primeiro semestre de 2024 tem sido palco de intensos debates sobre a Reforma Tributária, porém mesmo com os avanços percalços persistem. Entre eles estão a questão da compensação fiscal e o comitês Gestor do IBS, que contribuem para o clima de incertezas no mundo empresarial.

O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS está previsto na Emenda Constitucional (EC) 132/2023, e tem como objetivo fazer com que as empresas, hoje com direito aos incentivos fiscais vigentes, recebam os valores prometidos pelos estados no período de  2029 e 2032. Porém, a regulamentação para este processo apresentado no Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024, não explica como serão feitos esses pagamentos e como os valores corretos serão garantidos pela União.

No total serão R$160 bilhões de benefícios tributários e fiscais compensados gradualmente em repasses da União às empresas relativos ao ICMS que não existirá mais. Esse valor corresponde à perda gerada pelas guerras fiscais, um dos inimigos que a reforma pretende combater. Entretanto, sem uma regulamentação adequada, as probabilidades de que a compensação não seja efetuada de forma correta crescem, prejudicando a cadeia do sistema fiscal.

Já o Comitê Gestor da IBS (artigo 7° do PLP 108/24) deve desempenhar um papel essencial na coordenação e implementação das mudanças no sistema tributário. O foco é simplificar, arrecadar, distribuir o imposto aos entes da federação (estados e municípios), fiscalizar, decidir o contencioso administrativo e modernizar para aumentar a eficiência da operação.

Por conta das novidades e dúvidas que permanecem, o comitê ainda precisa estabelecer a credibilidade da reforma. Logo, o diálogo com os setores da economia é crucial, assim como tem sido apontado por especialistas e representantes ao longo das fases de regulamentação.