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Decisão do Supremo sobre IPI não contribui para resolver problema fiscal, diz Paulo Guedes

29/04/2019

Pela decisão, quem comprar produtos da Zona Franca de Manaus poderá usar crédito oriundo do IPI para quitar outros tributos. Estimativa é que 'buraco' nas contas públicas chegue a R$ 30 bi; confira a íntegra da reportagem publicada no portal G1

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (29) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar um incentivo tributário para a compra de insumos da Zona Franca de Manaus não contribui para resolver o problema fiscal do país.

 

Na semana passada, o STF reconheceu o direito de contribuintes aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus.

 

Na prática, a decisão permite às empresas que compram componentes das indústrias da região o recebimento de crédito tributário, como se o valor do IPI tivesse sido pago.

 

“Eu não vou criticar o Supremo do ponto de vista jurídico. Agora, do ponto de vista econômico, você devolver impostos que não foram pagos, você não contribui para resolver o problema fiscal brasileiro”, declarou Guedes.

 

Segundo Paulo Guedes, com a decisão do Supremo, será criado um “buraco adicional” de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões nas contas públicas, o que “dificulta” a solução do problema fiscal.

 

Os valores estão acima do montante informado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no julgamento da ação, que estimou gasto adicional de R$ 16 bilhões por ano com a medida.

 

Pela estimativa do governo federal, o déficit nas contas públicas chegará a R$ 139 bilhões neste ano.

 

Fonte: G1 | Yvna Sousa, TV Globo | Fotografia: Reuters

 

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